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DECISÃO

Heleno delega à Abin poder para decretar sigilo de documentos

Decreto de Mourão permitiu a medida. É o 1º órgão a usufruir das novas regras

06/02/19, 13:53
 
O
ministro Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) deu poder de classificação de informações nos graus secreto (15 anos de sigilo) e ultrassecreto (25 anos) a autoridades da 
Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

É a 1ª vez que 1 órgão usufrui da medida depois da alteração feita por decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão em 24 de janeiro. As informações foram publicadas no Diário Oficial desta 4ª feira (6.fev.2019).

Pelo decreto, chefes de órgãos ligados aos ministérios, como autarquias, empresas públicas e fundações, também poderão ter a atribuição de definir dados como ultrassecretos ou secretos. No entanto, eles precisam receber uma delegação para isso.

Antes da medida, apenas Heleno tinha o poder para tal na Abin. Agora, terão competência de classificação de informações:

  • ultrassecreto (25 anos): o diretor-geral;
  • secreta (15 anos): o diretor-adjunto, secretário de planejamento e gestão e diretores das unidades da agência, ocupantes de cargo em comissão DAS-5 (Direção e Assessoramento Superiores).

Até o final da manhã desta 4ª feira, a Abin não informou quantos funcionários da agência terão a autorização.

Segundo dados do governo, 206 comissionados de nível DAS-6 podem ser escolhidos para classificar documentos como ultrassecretos. Outros 1.082, de nível DAS-5, podem ser delegados para qualificar dados como secretos.

Em 24 de janeiro, Mourão disse que a medida tinha o objetivo de dar mais velocidade ao processo de classificação de documentos, que antes demoraria muito por causa do número exíguo de pessoas autorizadas a decretar esse tipo de ação.

Na época, Mourão era presidente interino e disse que Jair Bolsonaro, em viagem a Davos, havia dado “luz verde” para assinatura.
 
Fonte: JL/PODER 360
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