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MEDIDA PROVISÓRIA

PDT entra com ação no STF contra extinção do Ministério do Trabalho

Diz que fere ‘valores sociais do trabalho’. E ‘enfraquece proteção a trabalhadores’

08/01/19, 22:15
O
PDT protocolou nesta 3ª feira (8.jan.2019) no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra pedindo a suspensão do trecho da Medida Provisória 870/2019, que extinguiu o Ministério do Trabalho. A medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro.
 
Em 4 de janeiro, a Federação Nacional dos Advogados também entrou com ação questionando a extinção do ministério. Em dezembro, a pasta emitiu nota contra a decisão do novo governo.

Na ação (eis a íntegra), o partido afirma que a organização ministerial, em 1 Estado Democrático de Direito, está condicionada, dentre outros fundamentos, à garantia de que sejam preservados os “valores sociais do trabalho”.

O PDT argumenta que a extinção do ministério “suprime a adequada implementação dos direitos sociais” das relações trabalhistas.

O Ministério do Trabalho foi extinto pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. As atribuições da pasta foram distribuídas para 3 outros ministérios: Cidadania, Economia e Justiça e Segurança Pública.

O partido defende ainda que o fim da pasta não pode ser “uma escolha de governo discricionária, como se fosse questão política por excelência”.

A ação foi assinada pelo líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), e pelo presidente do partido, Carlos Lupi.

No Twitter, Figueiredo comentou a Adin e afirmou que a extinção da pasta “representa 1 enfraquecimento de direitos, regras e rede de proteção” que a Constituição prevê a trabalhadores.
 
Fonte: JL/PODER 360
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