CBN - A rádio que toca notícia

LEGISLAÇÃO

Comissão especial da Câmara aprova proposta de nova Lei das Licitações

O texto também define a obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno

05/12/18, 21:49

A

comissão especial da Câmara aprovou hoje (5), por 17 votos a 1, texto que revoga a Lei de Licitações e define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços. O texto segue para análise do plenário da Câmara. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR), reúne mais de 230 projetos de lei apensados e as respectivas emendas. 

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Pelo novo marco regulatório, obras de grande vulto devem ter um seguro de 30% do valor contratado. A medida pretende garantir a conclusão do contrato em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa. A seguradora assumirá os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total ou parcial. Se a seguradora não concluir a obra, estará sujeita a multa equivalente ao valor da garantia.

O texto também define a obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno. 

A matéria inclui no dispositivo legal os serviços de arquitetura nas regras de licitação; restrições à participação de parentes nas diversas fases; alteração nos critérios de preferência por conteúdo nacional nas contratações; definição do Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, concedido pelo governo federal, como critério de desempate; e inclusão de dispositivos para reserva de vagas, pelos contratados, para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.

Profissionalização

Segundo o relator da medida, a primeira premissa adotada na construção do marco regulatório é o incentivo a profissionalização dos agentes públicos responsáveis pela realização das licitações e pela execução dos respectivos contratos, além de garantir a segurança jurídica necessária. "Se não tivermos bons agentes públicos e, no mesmo sentido, bons incentivos a eles, a nova Lei de Contratações Públicas não será aplicada de forma adequada, persistindo as dificuldades enfrentadas historicamente em nosso país", disse o deputado. 

O parlamentar disse ainda que o texto abrange a necessidade de incentivo à tecnologia para facilitar o processamento das licitações e dos contratos e também aumentar a transparência das contratações públicas. 

Para diminuir os atritos entre a administração pública e o contratado na licitação, o prazo de pagamento por obras ou serviços já recebidos e executados foi reduzido de 45 para 30 dias. Segundo Arruda, o trecho vai “garantir a observância da ordem cronológica dos referidos pagamentos”. O texto não abrange as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. 

Novo marco

O texto cria uma modalidade que atualmente não existe no país, o diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas para atender a necessidades específicas. Os interessados apresentam proposta final após o fim do diálogo.

O novo marco legal extinguirá as modalidades de licitação regime diferenciado de contratações (RDC), convite e tomada de preços. A modalidade leilão não sofrerá alterações. 

As modalidades concorrência, concurso e pregão serão alteradas. Pelo novo texto passarão a vigorar com as seguintes diretrizes:

Concorrência - menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.

Concurso - Realizado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, e prêmio ou remuneração ao vencedor.

Pregão - Como todas as modalidades de licitação do novo marco legal, há inversão de fases; Adotará o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto.
 
Fonte: JL/Agência Brasil
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
15/02/19, 17:51 | CRIME - Chefe do partido de Bolsonaro contratou empresa do filho na campanha
15/02/19, 17:35 | POLÍTICA - Noblat detona Bolsonaro: usa camisa falsa e posa como indigente
15/02/19, 17:17 | POLÊMICA - Vice manda recado para filho do presidente da República: 'Roupa suja se lava em casa'
15/02/19, 17:03 | POLÍTICA - Dica a Sergio Moro no caso dos laranjas do PSL: basta seguir o dinheiro
15/02/19, 16:50 | CRIME - Investigação sobre Queiroz vai para Grupo de Combate à Corrupção do MP
15/02/19, 16:39 | PROPOSTA - Reforma da previdência incluirá alíquota maior para servidor e aumento do prazo de contribuição de militar
15/02/19, 16:35 | POLÍTICA - FHC: Todo início de governo é desordenado, mas o atual está abusando
15/02/19, 16:29 | EVENTO - Ato na Candelária lembra vítimas de tragédias recentes no país
15/02/19, 13:18 | HISTÓRIA - CASA PAROQUIAL DE LUZILÂNDIA: A história e o primeiro batizado de uma filha da terra
15/02/19, 09:51 | CONCURSO - Brasil mostra alta gastronomia e fecha negócios na França
15/02/19, 09:46 | INSTITUCIONAL - Vice-presidente da República recebe governador do Maranhão
15/02/19, 09:43 | LUTO - Homenagem a jovens mortos no Ninho do Urubu emociona Maracanã
14/02/19, 18:48 | PROPOSTA - Previdência: proposta é de idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres
14/02/19, 18:12 | CRISE - Militares tentam conter clã Bolsonaro e evitar a demissão de Bebianno
14/02/19, 18:00 | DISCURSO - PSL abre guerra contra o clã e Alexandre Frota pede Queiroz preso
14/02/19, 17:50 | CRISE - 'Não é bom discutir isso em público', diz Mourão sobre Bolsonaros
14/02/19, 16:51 | CRISE - Laranjas do PSL 'selecionadas' por Bebianno fragilizam governo Bolsonaro
14/02/19, 16:46 | PREVIDÊNCIA - Bolsonaro usa discurso falso para atacar aposentadoria de agricultores
14/02/19, 16:40 | DISCUSSÃO - Estudo: Aposentadoria é para viver, não para receber só à beira da morte
14/02/19, 16:07 | CRISE - 'Não se dá um tiro na nuca do seu próprio soldado', diz Bebianno a interlocutores
14/02/19, 16:01 | CRISE - Padrão fritura dos Bolsonaros no caso Bebianno deixa aliados perplexos
14/02/19, 15:57 | CRISE - 'Está todo mundo dentro de uma saia muito justa', diz Joice Hasselmann
14/02/19, 13:29 | POLÍTICA - Primeira reunião da Câmara de Luzilândia de 2019 promete ser histórica
14/02/19, 13:25 | TRAGÉDIA - Parecer do MPF diz que Vale privilegiou lucros em detrimento da segurança
14/02/19, 13:10 | POLÍTICA - Humilhado publicamente, Bebianno pode se dedicar a derrubar Bolsonaro e filhos contando o que sabe
14/02/19, 13:05 | POLÍTICA - Na TV, Bolsonaro diz que ministro mentiu e adverte o vice Mourão
14/02/19, 13:02 | CRIME - Moro diz cumprir ordem de Bolsonaro para investigar laranjas no PSL
14/02/19, 12:54 | MEIO AMBIENTE - Desflorestamento da Amazônia, já em ascensão, pode subir sob Bolsonaro
14/02/19, 12:43 | INCOERÊNCIA - Governo Bolsonaro desvia R$ 600 bilhões da Previdência para pagar dívida
14/02/19, 09:12 | IMBRÓGLIO - Bolsonaro sobre laranjas do PSL: Determinei à Polícia Federal que investigue
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site