CBN - A rádio que toca notícia

LEGISLAÇÃO

Comissão especial da Câmara aprova proposta de nova Lei das Licitações

O texto também define a obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno

05/12/18, 21:49

A

comissão especial da Câmara aprovou hoje (5), por 17 votos a 1, texto que revoga a Lei de Licitações e define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços. O texto segue para análise do plenário da Câmara. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR), reúne mais de 230 projetos de lei apensados e as respectivas emendas. 

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Pelo novo marco regulatório, obras de grande vulto devem ter um seguro de 30% do valor contratado. A medida pretende garantir a conclusão do contrato em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa. A seguradora assumirá os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total ou parcial. Se a seguradora não concluir a obra, estará sujeita a multa equivalente ao valor da garantia.

O texto também define a obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno. 

A matéria inclui no dispositivo legal os serviços de arquitetura nas regras de licitação; restrições à participação de parentes nas diversas fases; alteração nos critérios de preferência por conteúdo nacional nas contratações; definição do Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, concedido pelo governo federal, como critério de desempate; e inclusão de dispositivos para reserva de vagas, pelos contratados, para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.

Profissionalização

Segundo o relator da medida, a primeira premissa adotada na construção do marco regulatório é o incentivo a profissionalização dos agentes públicos responsáveis pela realização das licitações e pela execução dos respectivos contratos, além de garantir a segurança jurídica necessária. "Se não tivermos bons agentes públicos e, no mesmo sentido, bons incentivos a eles, a nova Lei de Contratações Públicas não será aplicada de forma adequada, persistindo as dificuldades enfrentadas historicamente em nosso país", disse o deputado. 

O parlamentar disse ainda que o texto abrange a necessidade de incentivo à tecnologia para facilitar o processamento das licitações e dos contratos e também aumentar a transparência das contratações públicas. 

Para diminuir os atritos entre a administração pública e o contratado na licitação, o prazo de pagamento por obras ou serviços já recebidos e executados foi reduzido de 45 para 30 dias. Segundo Arruda, o trecho vai “garantir a observância da ordem cronológica dos referidos pagamentos”. O texto não abrange as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. 

Novo marco

O texto cria uma modalidade que atualmente não existe no país, o diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas para atender a necessidades específicas. Os interessados apresentam proposta final após o fim do diálogo.

O novo marco legal extinguirá as modalidades de licitação regime diferenciado de contratações (RDC), convite e tomada de preços. A modalidade leilão não sofrerá alterações. 

As modalidades concorrência, concurso e pregão serão alteradas. Pelo novo texto passarão a vigorar com as seguintes diretrizes:

Concorrência - menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.

Concurso - Realizado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, e prêmio ou remuneração ao vencedor.

Pregão - Como todas as modalidades de licitação do novo marco legal, há inversão de fases; Adotará o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto.
 
Fonte: JL/Agência Brasil
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
23/04/19, 15:49 | INTERNACIONAL - Número de mortes em atentados no Sri Lanka sobe para 310
23/04/19, 15:40 | SAÚDE - Novo Código de Ética Médica entra em vigor na próxima terça-feira
23/04/19, 15:26 | POLÍTICA - Witzel: Fórum de Governadores passa da fase de debates para ações
23/04/19, 12:09 | CONFUSÃO - Filho de Bolsonaro ataca vice-presidente por palestra nos EUA
23/04/19, 12:05 | TOMA LÁ DÁ CÁ - Governo Bolsonaro promete ‘verba extra’ para deputado que aprovar Reforma da Previdência
23/04/19, 11:53 | DISCURSO - Se me dessem a mão, chamaria a polícia’, diz Kajuru sobre 4 ministros do STF
23/04/19, 11:50 | SENTENÇA - Coronéis e capitães do Exército são condenados por desvio de R$ 11 milhões
23/04/19, 11:29 | ARTIGO - Governo em autocombustão
23/04/19, 11:25 | ARTIGO - Lula não vai ser solto, porque a Justiça está presa
23/04/19, 10:54 | INTERNACIONAL - Sobe para 11 número de mortos após terromoto nas Filipinas
23/04/19, 10:51 | MOVIMENTO - Após reunião com governo, caminhoneiros descartam grave
23/04/19, 10:39 | MUDANÇAS - CCJ da Câmara deve votar hoje relatório da Reforma da Preidência
22/04/19, 21:23 | JULGAMENTO - Liberdade, prisão domiciliar ou continuar na cadeia: os possíveis desfechos do novo julgamento do ex-presidente Lula
22/04/19, 20:15 | EVENTO - Gilmar Mendes: Lula não deveria ter sido preso após condenação em 2ª instância
22/04/19, 20:07 | POLÊMICA - Verdadeiro dono do sítio de Atibaia pede autorização para vender a propriedade
22/04/19, 20:00 | POLÍTICA - Fernando Henrique Cardoso diz que Bolsonaro tem ideias 'muito atrasadas'
22/04/19, 16:09 | REFORMAS - Governo concorda em retirar pontos da Previdência para fazê-la passar na CCJ
22/04/19, 15:10 | REFORMA - Rodrigo Maia: Comissão só será instalada após fim da censura a dados da reforma da Previdência
22/04/19, 15:01 | REAÇÃO - Funcionalismo público articula para retirar trechos do projeto da Previdência
22/04/19, 14:55 | EDUCAÇÃO - Alunos que tiveram a isenção no Enem negada podem entrar com recurso
22/04/19, 14:45 | POLÍTICIA - É escandaloso como as instituições foram usadas no golpe contra Lula e Dilma, diz Ferrajoli
22/04/19, 14:36 | POLÊMICA - Teixeira critica sigilo sobre a Previdência: falta honestidade em Bolsonaro
22/04/19, 14:28 | REPERCUSSÃO - 'Impressão é que o Brasil é dirigido por um maníaco', diz jornal inglês
22/04/19, 14:02 | PREVIDÊNCIA - Previdência: compare como é a aposentadoria hoje e o que o governo propõe
22/04/19, 13:39 | MEDIDA - Bolsonaro reitera corte em patrocínios culturais da Petrobras
22/04/19, 13:32 | CONFUSÃO - Canal de Bolsonaro remove vídeo em que Olvao critica militares
22/04/19, 13:28 | ESTATÍSTICA - PRF registra queda de 50% no número de mortes durante feriado
22/04/19, 12:30 | ECONOMIA - Projeção de expansão da economia cai pela oitava vez e vai para 1,71%
22/04/19, 12:24 | POLÊMICA - Acordo para votar Previdência na CCJ não terá impacto fiscal
22/04/19, 12:15 | ECONOMIA - Prévia da confiança da indústria sinaliza aumento de 0,4 ponto
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site