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POLÊMICA

CNJ regulamentará auxílio-moradia para juízes em casos específicos

Para aumentar salário, Fux anulou regalia. Dias Toffoli é relator do processo

04/12/18, 13:30

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CNJ (Conselho Nacional de Justiça) instaurou 1 processo para regulamentar o benefício do auxílio-moradia de juízes em casos específicos. O relator é Dias Toffoli, ministro que preside o STF (Supremo Tribunal Federal) e que participou da articulação para o fim do auxílio.

Em uma decisão proferida na semana passada, o ministro do STF Luiz Fux determinou ao CNJ e ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que os benefícios dos juízes e procuradores que mudem de Estado, por exemplo, sejam regulamentados.

Fux revogou o auxílio-moradia de todos os integrantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Públicas e Tribunais de Contas logo após o presidente Michel Temer sancionar o aumento de 16,38% nos salários dos ministros da Suprema Corte.

Isso porque 1 aumento no salário dos magistrados do STF tem como conseqüência o aumento dos salários das carreiras públicas, o que causa 1 efeito cascata nas contas do governo.

De acordo com a decisão de Fux, juízes e integrantes do Ministério Público deixarão de receber o auxílio quando o aumento chegar na folha salarial.

Em resposta, os magistrados defendem que a decisão de Fux não tornou o auxilio moradia inconstitucional, por isso, ainda existe a possibilidade dele ser pago.

Juízes já apresentaram pedidos para continuar a receber o benefício. A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) entrou com recurso para que os juízes continuem a receber o benefício. O argumento é que o auxílio-moradia possui natureza indenizatória.
 
Fonte: JL/Agência Brasil
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