CBN - A rádio que toca notícia

OPINIÃO

Moro comete infração ao tirar férias para montar ministério

O que espanta (ou não espanta) é que, no Brasil, estamos nos acostumando a deixar passar essas coisas. O tribunal ao qual Moro é vinculado deveria, de oficio, abrir um procedimento. O CNJ tem o dever de fazer. Mas, pelo visto, até agora, nada

05/11/18, 15:27

E

m termos jurídicos, parece claro que um juiz de Direito só pode aceitar um cargo político no Poder Executivo se, antes, pedir exoneração. Afinal, a Constituição veda que o juiz exerça atividade político-partidária. Consequentemente, parece óbvio — embora o óbvio se esconda e esteja no anonimato no Brasil — que, se o juiz, sem sair do cargo, aceita convite para ser ministro de Estado e, sem sair do cargo, entra em férias para organizar o ministério, ele estará infringindo o Estatuto da Magistratura, o Código de Ética dos juízes e a Constituição da República.

Parece tão simples isso. Além do mais, por qual razão os cidadãos da República têm de continuar a pagar o salário do juiz, em férias, para organizar o seu ministério? Ele tem direito a férias? Pois bem. Se tem, não pode tirá-las na condição de juiz já aceitante de um cargo no Poder Executivo. Isso ou temos de desenhar?

O que espanta (ou não espanta) é que, no Brasil, estamos nos acostumando a deixar passar essas coisas. O tribunal ao qual Moro é vinculado deveria, de oficio, abrir um procedimento. O CNJ tem o dever de fazer. Mas, pelo visto, até agora, nada.

Assim, estamos diante de uma situação híbrida: um juiz que está de férias preparando seu ministério para assumir quando deveria pedir demissão do cargo que é absolutamente incompatível com a política. Nem vamos falar, aqui, da situação criada pela aceitação de um cargo político a convite de um presidente que se beneficiou — em termos eleitorais — das decisões do juiz em tela. Nem é necessário falar das declarações, peremptórias — e conhecidas de todos (público e notório) —, do juiz afirmando que, acaso aceitasse um cargo político, isso colocaria em dúvida a integridade (vejam, colocaria em dúvida a integridade) do trabalho por ele realizado (as palavras são essas mesmas).

Todavia, nada disso nos importa, aqui. Estamos apenas chamando a atenção para a falta de prestação de contas à sociedade e a falta da prestação de contas dos órgãos que deveriam fiscalizar os atos dos agentes públicos. Essa prestação de contas se chama accountability.

Não esqueçamos que a imparcialidade de um juiz é a joia da coroa judiciária. No momento em que a imparcialidade sai por uma porta, por outra entra o vale-tudo. Inocentes pagarão pelos culpados. É a instituição judiciária que está em jogo.

Se isso vira precedente, qualquer juiz ou membro do MP poderá negociar seu cargo com um governo. Se o governo aceitar que o juiz ou promotor assuma o novo cargo, esse juiz poderá continuar no cargo montando sua pasta, até o dia da posse. Sim, porque, afinal, qual é a diferença entre estar de férias e estar no exercício da função? Afinal, o próprio Moro estava em férias quando impediu o cumprimento de um Habeas Corpus, não faz muito.

Ou seja, se para Moro não existe férias para juízes — estando sempre com competência (há até acórdãos de tribunais dizendo isso, errada ou acertadamente) —, então podemos concluir, sem medo de errar e sem colocar uma gota de subjetivismo, que o juiz Sergio Moro, em férias ou não, está exercendo atividade outra que não a de magistrado. Ou montar um ministério é atividade de um magistrado?

Aliás, segundo o jornal O Globo, só depois de suas férias é que o TRF-4 poderá providenciar o seu substituto na "lava jato" (afinal, como se sabe, o juiz é titular e só abre vacância com sua saída, e não por suas férias!). Mais um prejuízo.

No caso, a montagem do Ministério da Justiça e Segurança constitui atividade tipicamente político-partidária, totalmente estranha à magistratura. Estando ainda no cargo. Não é necessário ser filiado para exercer atividade política partidária. Aliás, fosse necessária a filiação para configurar o tipo administrativo, a Constituição teria colocado "filiação", e não a palavra atividade.

Aguardemos. Na verdade, este texto é muito mais uma pauta para jornalistas do que um material para juristas e para o Judiciário, se nos permitem uma pequena ironia!
 
Texto escrito pelos juristas  e 
 
Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
21/03/19, 07:39 | INFORMALIDADE - Cresce número de domicílios sem renda do trabalho no Brasil
21/03/19, 07:44 | POLÊMICA - Reforma da Previdência quer acabar com Estado social no país
21/03/19, 07:41 | PESQUISA - IBOPE: avaliação positiva de Bolsonaro já está derretendo
21/03/19, 07:35 | INTRIGA - Moro “confunde as bolas” e é “funcionário de Bolsonaro”, diz Maia
20/03/19, 21:09 | PESQUISA - Ibope: Rejeição a Bolsonaro explode nas periferias e nas grandes cidades
20/03/19, 20:55 | PESQUISA - Bolsonaro perde três de cada dez apoiadores em dois meses, aponta Ibope
20/03/19, 20:42 | PESQUISA - IBOPE: Aprovação do governo Bolsonaro cai 15 pontos e vai a 34%
20/03/19, 16:19 | REAÇÃO - Parlamentares lançam frente contrária à Reforma da Previdência
20/03/19, 15:52 | RELIGIÃO - Missa da Misericórdia será celebrada pela primeira vez na paróquia de São Cristóvão
20/03/19, 15:41 | PARLAMENTO - Senado aprova proposta com regras de transparência para partidos
20/03/19, 15:20 | POLÊMICA - Projeto de aposentadoria de militares pode azedar ainda mais clima na base
20/03/19, 14:54 | REFORMAS - Bolsonaro recebe Mourão, ministros e comandantes das Forças Armadas para tratar de previdência dos militares
20/03/19, 14:36 | POLÍTICA INTERNACIONAL - Presidente do Senado do Chile recusa convite para almoço com Bolsonaro
20/03/19, 12:48 | PARLAMENTO - Projeto veda União de exigir órgão específico para assinar convênio com estado ou município
20/03/19, 12:39 | REPERCUSSÃO - Maior jornal americano detona: Brasil deu vexame com Bolsonaro
20/03/19, 12:08 | PARLAMENTO - Projeto no Senado: agressor de violência doméstica terá de ressarcir SUS
20/03/19, 12:04 | POLÍTICA - Moro pede ao Congresso que priorize pacote anticrime
20/03/19, 12:01 | ESTUDO - A cada 60 minutos, uma criança ou adolescente morre por arma de fogo
20/03/19, 11:57 | CERIMÔNIA - Marta defende esporte como ferramenta em busca da igualdade de gênero
20/03/19, 11:47 | POLÊMICA - Senadores mostram solidariedade a Kajuru diante de ação de Gilmar Mendes
20/03/19, 11:36 | IMBRÓGLIO - Senador Kajuru acusa ministro Gilmar Mendes de “vender sentenças”; ministro reage
20/03/19, 11:30 | ANÁLISE - Vai ter choradeira: STF agora parece disposto a não transferir sua autoridade à Lava Jato
20/03/19, 11:25 | INVESTIGAÇÃO - Novo relatório do Coaf levanta suspeita de laranja no gabinete de Bolsonaro na Câmara
19/03/19, 20:27 | POLÊMICA - Reforma da Previdência precisa ter preocupação social, apontam senadores
19/03/19, 19:48 | POLÊMICA - Nos EUA, Bolsonaro se desculpa por comentário sobre imigrantes
19/03/19, 19:46 | POLÍTICA - Projeto prioriza matrícula de filhos de mulheres vítimas de violência
19/03/19, 19:24 | INSCRIÇÃO - OAB não aceitará inscrição de acusados de violência contra mulheres
19/03/19, 15:52 | EDUCAÇÃO - Professora da Rede Municipal de Teresina lançará livro sobre educação e Síndrome de Down
19/03/19, 15:20 | INTERNACIONAL - O que disseram Bolsonaro e Trump durante encontro histórico na Casa Branca
19/03/19, 15:14 | ENCONTRO - Bolsonaro entrega Base de Alcântara a Trump e reafirma subordinação aos EUA
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site