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ARTIGO

Inelegibilidade Material e Inelegibilidade Processual

Há uma questão muito interessante nas discussões das inelegibilidades. Isso porque não se pode perder de vista, na hermenêutica do Direito Eleitoral, a diferença entre “inelegibilidade material” e “inelegibilidade processual”

09/08/18, 13:41

Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)

É

muito interessante a discussão sobre o tema da inelegibilidade. Sobretudo no momento político atual. No escólio de Francisco Dirceu Barros, em sua obra “Direito Eleitoral”, 9ª edição, Rio de Janeiro, página 250, "a elegibilidade é o direito subjetivo público de submeter alguém – o seu nome – ao eleitorado, visando à obtenção de um mandato". O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Agravo Regimental no Agravo Regimental nº 4598, aqui do Piauí, de relatoria do então ministro Fernando Neves, decidiu que “por inelegibilidade se compreende a impossibilidade de ser candidato, consubstanciado no "impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos, como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos".

Sandra Krieger Gonçalves, mestre e doutora em Ciência Jurídica, e Emerson Luis Delgado Gomes, especialista em Direito Processual Civil e Direito Eleitoral, entendem que a inelegibilidade comporta no mínimo uma classificação: ”inelegibilidade absoluta” e “inelegibilidade relativa”. Pela primeira compreende-se o impedimento para candidatar-se a qualquer cargo eletivo. E vem taxativamente expressa na Constituição Federal (inalistáveis e analfabetos). Já a segunda compreende as restrições decorrentes de situações específicas nas quais se encontra o cidadão no momento do pleito eleitoral e pode decorrer de motivos funcionais, de casamento ou parentesco, de condição de militar ou de previsões em lei complementar, etc.

Há uma questão muito interessante nas discussões das inelegibilidades. Isso porque não se pode perder de vista, na hermenêutica do Direito Eleitoral, a diferença entre “inelegibilidade material” e “inelegibilidade processual”.

Com o advento da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como "Lei da Ficha Limpa", ainda são muito pertinentes as dúvidas na aplicação da respectiva legislação, máxima para saber-se o momento exato para que possa esta surtir efeitos jurídicos em determinado caso concreto. Daí a necessidade de se distinguir a “inelegibilidade material” da “inelegibilidade processual”.

Modestamente, um ponto sutil distingue uma da outra: a) opera-se a “inelegibilidade material” somente após o trânsito em julgado da decisão condenatória, seja no campo penal, seja na esfera civil, como ocorre, por exemplo, com a improbidade administrativa; b) a “inelegibilidade processual” surte efeitos antes mesmo do trânsito em julgado de decisão condenatória. São os casos de condenações – sejam penais com cíveis – em segunda instância.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4578/DF, definiu como constitucional a “inelegibilidade provisória” (processual) advinda de condenação colegiada "e" (condenação criminal) e "l" (improbidade administrativa), prevista na Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei Complementar nº 64/1990, ou seja, “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”; e “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;”

No que concerne somente à improbidade administrativa, a juíza federal da 6ª Vara de Curitiba-PR, Vera Lúcia Feil Ponciano, autora dos livros “Crimes de moeda falsa”, “Manual de Processo Civil para a 1ª instância” e “Justiça Federal: organização, competência, administração e funcionamento”, trás as seguintes colocações para o tema. Vejamos:

“(...) Desse modo, condenação nesse sentido é causa de inelegibilidade, competindo à Justiça Eleitoral verificar, no momento processual adequado (na impugnação ao registro de candidatura, por exemplo), se a decisão condenatória na ação de improbidade administrativa: a) transitou em julgado ou foi proferida por órgão judicial colegiado; b) decorreu de ato doloso; c) condenou o responsável pela conduta de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429/1992, arts. 10º e 9º, respectivamente)”.

Portanto, para cada caso concreto deve ser observado o que decidiu o TSE no Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 7.154, relator min. Henrique Neves, DJE, Tomo 68, 12.4.2013, página 59-60, fixando o entendimento de que, para a incidência dessa causa de inelegibilidade, é necessário que a condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa implique, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Sem isso não se pode cogitar de inelegibilidade.

“O TSE, no julgamento do Recurso Ordinário nº 380-23,4 entendeu da seguinte forma: Deve-se indeferir o registro de candidatura se, a partir da análise das condenações, for possível constatar que a Justiça Comum reconheceu a presença cumulativa de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que não conste expressamente na parte dispositiva da decisão condenatória” – diz a juíza.

“A mesma Corte, no Recurso Especial Eleitoral nº 154.144,5 entendeu que: Não cabe à Justiça Eleitoral proceder a novo enquadramento dos fatos e provas veiculados na ação de improbidade para concluir pela presença de dano ao erário e enriquecimento ilícito, sendo necessária a observância dos termos em que realizada a tipificação legal pelo órgão competente para o julgamento da referida ação” – arremata a magistrada.

Para concluir, socorro-me do festejado magistério de Marina Faust, que soube com muita propriedade estabelecer a diferença entre “Causas de Elegibilidade” e “Condições de Elegibilidade”.

O primeiro refere-se a pressupostos positivos, os quais o indivíduo deve incorrer para concorrer às eleições. Tais condições estão dispostas taxativamente na Constituição Federal, no art. 14, §3. Desse modo, é exigido que haja a) nacionalidade brasileira, b) pleno exercício dos direitos políticos, c) o alistamento eleitoral, d) domicílio eleitoral na circunscrição, e) filiação partidária, f) idade mínima, a qual varia de acordo com o cargo, sendo de 35 anos para Presidente, Vice e Senador; 30 anos para Governador e Vice e 21 anos para Deputado federal, estadual e distrital, Prefeito e Vice; e 18 anos para Vereador. Assim, a pessoa que preencher, concomitantemente, todos esses requisitos estará apta para se candidatar ao pleito e concorrer, regularmente, a um cargo político.

No que tange às condições de inelegibilidade, o que deve ser observado é a NÃO ocorrência das hipóteses previstas tanto nos §§ 4º a 7º do art. 14 da CF/88, quanto na Lei Complementar 64/90.  Dentre essas previsões, algumas tratam-se de inelegibilidades-sanção, decorrentes da prática de atos ilícitos. Outras são consideradas inelegibilidades inatas, tendo como objetivo o equilíbrio da concorrência eleitoral, a fim de evitar privilégios que venham a remeter ao patrimonialismo.

O rol taxativo é bastante extenso, estando exposto nos dispositivos legais supramencionados e devendo ser observado no momento do registro de candidatura. Caso o indivíduo venha a incorrer em um desses impedimentos, o seu registro deve ser negado, não podendo, portanto, concorrer ao cargo.

O mesmo ocorre com as causas de elegibilidade, as quais também devem ser analisadas no momento do pedido de registro de candidatura. Todavia, deve-se atentar para algumas peculiaridades, como é o caso do requisito da idade mínima, a qual deve ter por referência a idade que o interessado terá na data da posse. Assim, ainda que a observância deva ser realizado no momento do pedido do registro, o que deve ser considerado é o preenchimento desse pressuposto de elegibilidade em uma data futura, no caso, o dia da posse.

Logo, percebe-se a distinção entre essas duas modalidades, as quais possuem grande importância para o funcionamento do sistema eleitoral no que se refere ao lançamento de candidatura de indivíduos que estarão aptos a representar os interesses do povo, baseando-se, no princípio da moralidade, caso venham a ser eleitos.

Fonte: JL
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