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LEGISLAÇÃO

Evento comemora no Rio os 12 anos da Lei Maria da Penha

Na ação, diversos órgãos prestam atendimento gratuito a mulheres

07/08/18, 13:55

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Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) realiza nesta terça-feira (7) ação social para lembrar os 12 anos da Lei Maria da Penha, que visa proteger mulheres da violência física e verbal. O evento conta com a participação da ouvidoria itinerante do MPRJ e oferece ainda 100 gratuidades para segunda via de carteira de identidade e certidões de nascimento, casamento e óbito.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero (CAO Violência Doméstica), Lúcia Iloizio, reforçou a importância de as mulheres não se calaram diante de casos de violência doméstica. “Infelizmente, a violência doméstica se torna, muitas vezes, uma rotina na vida da mulher e pode dar causa, sim, à morte dela. E isso é importante que se frise”, afirmou.

Segundo a promotora, desde 2015 — ano em que a Lei do Feminicídio foi criada — até março deste ano, o Ministério Público registrou cerca de 170 denúncias de feminicídios tentados ou consumados.

“Estamos aqui para fazer um trabalho de conscientização com relação à Lei Maria da Penha e também para chamar atenção para esse quantitativo [de denúncias de feminicídio. Mulheres têm perdido a vida em razão da violência doméstica e o momento de maior risco para elas é quando decidem dizer ‘não’ àquela relação abusiva. Então todo o cuidado é pouco”, reforçou.

Lúcia acentuou que as mulheres precisam saber que a lei existe e que há também outros serviços de acolhimento e atenção às vítimas de violência doméstica, como abrigamento e medidas protetivas.

No evento, que vai até às 15h no estacionamento do Shopping Nova América, em Del Castilho, zona norte do Rio, as mulheres terão ainda atendimento gratuito de órgãos e institutos como o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, as secretarias Municipal e Estadual de Políticas para as Mulheres, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), a Fundação Leão XIII, o Centro de Valorização da Vida (CVV) e a Secretaria Municipal de Saúde do Rio.

Fonte: JL/Agência Brasil
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