CBN - A rádio que toca notícia

LEGISLAÇÃO

Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas

A nova regra também cria o conceito de dados sensíveis, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual

12/07/18, 12:21

A

nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos, de empresas e dos órgãos públicos. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer, e as novas regras só vão entrar em vigor daqui a um ano e meio.

O texto define dados pessoais como informações que podem identificar alguém (não apenas um nome, mas uma idade que, cruzada com um endereço, possa revelar que se trata de determinada pessoa). Além disso, disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas em qualquer situação, especialmente em meios digitais. Estão cobertas situações como cadastros ou textos e fotos publicados em redes sociais.

A nova regra também cria o conceito de dados sensíveis, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Esse tipo de característica não poderá ser considerado, por exemplo, para direcionamento de anúncios publicitários sem que haja um consentimento específico e destacado do titular. Já registros médicos não poderão ser comercializados.

Se sancionada, a lei valerá para atividades e pessoas em território nacional, mas também para coletas feitas fora, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Um site que vende pacotes de viagens com conteúdo em português e ofertas para brasileiros teria as mesmas responsabilidades de uma página sediada no país.

Finalidade específica e consentimento

O uso de dados não poderá ser indiscriminado, mas para uma finalidade determinada. Um prédio que solicite nome dos pais de alguém para acesso ao local, por exemplo, pode ser questionado. Os “testes de personalidade”, como o aplicado no Facebook que originou o vazamento de dados de 87 milhões de pessoas, usados pela empesa Cambridge Analytica, inclusive para influenciar eleições, são outro exemplo.

“As empresas vão ter de justificar o tratamento de dadosm o que pode fazer com que, em alguns casos, eles não precisem ser usados. Isso tende a racionalizar a coleta e o uso de dados, seja porque a lei pode proibir ou porque ele não vai valer a pena por gerar risco pouco razoável”, comenta Danilo Doneda, especialista em proteção de dados e consultor que participou ativamente do processo de discussão da lei.

Além de uma finalidade específica, a coleta só pode ocorrer caso preencha requisitos específicos, especialmente mediante autorização do titular (o chamado consentimento). Ou seja, o pedido de permissão (por exemplo, ao baixar aplicativos) passa a ser a regra, não um favor das empresas. “Por um lado, caminhamos, portanto, no sentido de minimizar a produção de dados que podem ser considerados excessivos para a prestação dos serviços. O que, diante dos inúmeros incidentes de vazamento de dados que vemos a cada semana, é também uma forma de segurança”, avalia Joana Varon, da organização de direitos digitais Coding Rights.

Se o titular consentir ao aceitar as “regras” em redes sociais, os chamados “termos e condições” usados por plataformas como Facebook, Twitter e Google, as empresas passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que não violem a lei. Contudo, a lei lista uma série de responsabilidades. Entre elas estão a garantia da segurança dos dados e a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados, se solicitados pela autoridade regulatória.

A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de "legítimo interesse” desses. Estabelece, no entanto, que esse reúso só pode ocorrer em uma situação concreta, em serviços que beneficiem o titular  e com dados “estritamente necessários”, respeitando os direitos dele.

“Não é possível prever todas as situações, especialmente quando se trata de tecnologia. Por isso, é fundamental a previsão de uma norma fluida como o legítimo interesse, capaz de se adaptar às evoluções tecnológicas. Esse conceito indeterminado é justamente o que impedirá que a lei se torne obsoleta diante do usos novos dos dados, inimagináveis hoje”, observa Fabiano Barreto, especialista em política e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Direitos

De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento.

O titular terá ainda direito à portabilidade de suas informações, assim como ocorre com número de telefone. A autoridade regulatória, se criada, deve definir no futuro como isso será feito. Mas a possibilidade de levar os dados consigo é importante para que uma pessoa possa trocar de aplicativo sem perder seus contatos, fotos ou publicações.

Outra garantia importante é a relativa à segurança das informações. Os casos de vazamento têm se multiplicado pelo mundo, atingindo inclusive grandes empresas, como a Uber. Além de assegurar a integridade dos dados e sua proteção contra vazamentos e roubos, as empresas são obrigadas a informar ao titular se houve um incidente de segurança. No caso envolvendo o Facebook e a empresa Cambridge Analytica, por exemplo, a empresa norte-americana teve conhecimento há anos do repasse maciço de informações, mas foi comunicar aos afetados somente meses atrás.

A lei entra em uma seara importante, na decisão por processos automatizados (como as notas de crédito). “Há também o direito à revisão de decisões tomadas com base no tratamento automatizado de dados pessoais que definam o perfil pessoal, de consumo ou de crédito. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também terá o papel de realizar auditorias para verificação de possíveis aspectos discriminatórios nesse tipo de tratamento”, destaca Rafael Zanatta, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

O texto listou garantias específicas para crianças e pessoas com idade até 12 anos. A coleta fica sujeita a uma série de restrições, deve ser informada de maneira acessível para esse público e fica condicionada à autorização de pelo menos um dos pais. “Para as famílias, isso significa ter, finalmente, uma forma de garantir que não estão usando dados de seus filhos de forma não autorizada. Isso é fundamental. Afinal, as crianças estão em um processo peculiar de desenvolvimento e, por isso, são mais vulneráveis”, afirma Pedro Hartung, do Instituto Alana, organização voltada à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Negócios

Ao estabelecer garantias e responsabilidades às empresas, a lei vai ter impacto importante nos negócios realizados no Brasil e com parceiras estrangeiras. A primeira mudança é que, com sua aprovação, o país passa a atender a exigências de outros países e regiões, como a União Europeia. Sem isso, as empresas nativas poderiam ter dificuldades para fechar negócios.

Na avaliação do coordenador da área de direito digital da firma Kasznar Leonardos Advogados, Pedro Vilhena, as empresas deverão passar por um processo de adaptação. Elas tendem a racionalizar a coleta, uma vez que passarão a estar suscetíveis a sanções por parte da autoridade regulatória. De acordo com o texto, as penalidades poderão chegar a R$ 50 milhões.

“O valor de R$ 50 milhões é considerável para algumas, mas, para outras, é irrisório. A principal sanção é a proibição de tratamento de dados. Algumas empresas podem ter que deixar de operar porque não cumpriram obrigações da lei”, destaca Vilhena.

Autoridade regulatória

O detalhamento de boa parte dessas regras, direitos e responsabilidades depende da autoridade regulatória prevista no texto. Ela poderá definir parâmetros (como as exigências mínimas de segurança), realizar auditorias, solicitar relatórios de impacto à proteção de dados e será a responsável por fiscalizar e definir possíveis punições.

Contudo, sua criação vem sendo alvo de polêmica. Segundo o professor de direito da Universidade Mackenzie e fundador da organizaçao Data Privacy Brasil Renato Leite, há questionamentos no Executivo tanto de caráter jurídico quanto político e orçamentário. Mas a não criação da autoridade, alerta o especialista, pode afetar duramente a efetividade da lei. “Termos a regra sem uma autoridade que faça a sua aplicação é abrir espaço para uma grande chance de insucesso. É o risco de ser uma lei que na prática ´não pegue´”.

Fonte: JL/Agência Brasil
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
19/04/19, 16:47 | VATICANO - Papa se prostra diante de Jesus adorando o mistério da Santa Cruz
19/04/19, 16:32 | TRAGÉDIA - "O Exército matou meu filho", diz mãe de catador fuzilado por militares
19/04/19, 16:15 | POLÊMICA - Mello Franco: Toffoli tentou erguer um escudo para proteger a si mesmo
19/04/19, 15:48 | ARTIGO - Quando a nobreza se cala
19/04/19, 13:32 | HOMICÍDIO DOLOSO - Justiça do Rio decreta prisão de três pelas mortes em desabamento de prédios
19/04/19, 11:13 | ESPORTE - Concessão do Maracanã passa hoje para o Clube do Flamengo
19/04/19, 11:10 | INTERNACIONAL - Povo francês se une para reconstrução da Catedral de Notre-Dame
19/04/19, 11:06 | INTERNACIONAL - "Coletes amarelos" são proibidos de protestar na área da Notre-Dame
19/04/19, 10:02 | POLÍTICA - FHC, o apartamento na Avenue Foch e sua vida de rico em Paris
19/04/19, 09:48 | ENTREVISTA - 'Presidente brasileiro apoia assassinos e Moro quer militares agindo na impunidade', diz senador francês
19/04/19, 09:36 | POLÍTICA - FHC ataca Alan Garcia no dia do seu enterro e recebe respostas duras de internautas
19/04/19, 09:18 | ARTIGO - O Jair candidato e o Bolsonaro presidente
19/04/19, 09:14 | PERSEGUIÇÃO - Professor é demitido depois de criticar Bolsonaro durante aula em São José dos Campos
19/04/19, 09:09 | POLÊMICA - Dias Toffoli diz que no fim do inquérito a sociedade vai reconhecer acerto do STF
19/04/19, 08:46 | ARTIGO - Togas em chamas: Judiciário cai na instabilidade que ajudou a criar
19/04/19, 08:37 | POLÍTICA - 'Bolsonaro só foi viável com impeachment fajuto, prisão de Lula e fake news'
19/04/19, 06:38 | POLÍTICA - Lula é liberado pelo Supremo Tribunal Federal para conceder entrevistas
18/04/19, 21:57 | IMBRÓGLIO - Ministro revoga decisão que censurava sites e punia críticos do Supremo
18/04/19, 17:16 | POLÍTICA - Cesar Maia: 'Meu filho na Presidência da Câmara é um prêmio para Bolsonaro'
18/04/19, 17:08 | CRIMINALIDADE - A ascensão da Okaida, facção criminosa com 6 mil 'soldados' na Paraíba
18/04/19, 16:53 | IMBRÓGLIO - Marco Aurélio chama de ‘mordaça’ decisão de Moraes de tirar reportagens do ar
18/04/19, 16:36 | ESPORTE - Lateral do Fluminense sofre tentativa de assalto após jogo no Maracanã
18/04/19, 15:08 | EDUCAÇÃO - No Dia do Livro Infantil, escritora dá dicas para incentivar a leitura
18/04/19, 14:59 | ECONOMIA - Ministro da Economia diz que está preparando sequência de medidas fortes e positivas
18/04/19, 14:51 | DENÚNCIA - Jair Bolsonaro empregou doadores de campanha do filho Carlos Bolsonaro
18/04/19, 14:23 | EXECUÇÃO - Morre catador que tentou ajudar músico fuzilado pelo Exército no Rio
18/04/19, 14:09 | POLÊMICA - Servidores do Meio Ambiente criticam ministro em carta aberta à sociedade
18/04/19, 13:53 | ARTIGO - A razoável duração do processo
18/04/19, 13:02 | ENTREVISTA - ‘Não podemos deixar o ódio entrar na nossa sociedade’, afirma Dias Toffoli
17/04/19, 20:06 | POLÍTICA - Com governo desarticulado, Centrão dá as cartas e força mudança em reforma
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site