CBN - A rádio que toca notícia

PARLAMENTO

Legislação sobre notícias falsas divide opiniões no Congresso

Mais de 10 projetos de lei sobre o tema tramitam na Câmara

08/07/18, 14:56

A

preocupação com as chamadas notícias falsas também mobilizou parlamentares dos mais variados partidos. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, foram apresentadas iniciativas buscando alterar legislações como o Código Penal e o Marco Civil da Internet para instituir formas de coibir a disseminação de conteúdos falsos e punir responsáveis, dos que elaboram aos que compartilham. Mas as propostas estão longe de serem consensuais dentro do Parlamento.

Boa parte dos projetos apresentados propõe regras de dois tipos: ou criminalizam os usuários que produzem ou difundem as chamadas notícias falsas ou impõem às plataformas digitais (como Facebook, Google e Instagram) a obrigação de fiscalizar o conteúdo que circula em seu interior, sujeitando essas empresas a multas caso não removam mensagens falsas ou consideradas prejudiciais. Em regra, alteram leis como o Código Penal, o Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet. 

Há polêmicas em relação às duas soluções. No caso da criminalização de produtores e distribuidores, os defensores apontam a medida como eficiente para coibir a prática, com sanções proporcionais, uma vez que a difusão desses conteúdos tem potencial de arruinar reputação de pessoas, marcas e instituições, bem como de influenciar eleições.

Já os críticos pontuam que não há necessidade de tipificar a prática, pois a legislação brasileira já prevê os crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação. Além disso, consideram a prisão, por exemplo, uma penalidade desproporcional em um cenário em que a capacidade de checagem dos usuários é reduzida.

Já a proposta de responsabilizar as plataformas, punindo Facebook e Google caso não removam notícias falsas, é defendida pelos autores como a forma mais eficaz diante da lentidão da Justiça para determinar a exclusão de um conteúdo e da rapidez da disseminação dessas mensagens. Os favoráveis a essa proposta se inspiram em legislação aprovada na Alemanha, com regras neste sentido.

Os segmentos contrários alertam para dois problemas nessa medida. O primeiro seria a incapacidade de as plataformas definirem o que é verdade e o que não é ou julgar as diferentes formas de desinformação. O segundo seria o estímulo a uma cultura de censura, já que as plataformas podem, com receio das multas, passar a derrubar qualquer conteúdo que possa ser levemente apontado como notícia falsa.

Câmara

Mais de 10 projetos de lei sobre o tema tramitam na Câmara. O PL 8.592 de 2017, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), inclui no Código Penal a prática de “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio de comunicação social capaz de atingir um número indeterminado de pessoas, informação falsa ou prejudicialmente incompleta, sabendo ou devendo saber que o são”. O texto prevê penas menores, de um a dois anos de prisão.

O PL 7.604 de 2017, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prevê a responsabilização de provedores de conteúdo nas redes sociais em casos de divulgação de informações falsas, ilegais ou prejudicialmente incompletas. A multa nesses casos seria de R$ 50 milhões no caso de a plataforma não retirar o conteúdo em até 24 horas.

Na opinião de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a necessidade de regulação é justificada pelo alcance deste tipo de conteúdo atualmente, a despeito do fenômeno das mentiras e desinformação ser uma marca história da política. “É um momento em que o Brasil e toda a humanidade estão preocupados com os efeitos negativos que recaem sobre a sociedade, empresas, pessoas e poderes. No processo eleitoral não é diferente”, comenta.

Já o deputado Celso Pansera (PT-RJ), relator de alguns projetos sobre o tema, considera que a legislação atual, em especial o Marco Civil da Internet e o Código Civil (que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação), já têm instrumentos suficientes para punir os autores de fake news. Ele cita a provável aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que já está na pauta do Senado, como outra legislação importante. Além disso, acrescenta o parlamentar, a Justiça Eleitoral vem adotando medidas, e se multiplicam os projetos de checagem de dados e informações – patrocinados inclusive pelos veículos de imprensa. “Há uma mobilização para enfrentar essas eleições com instrumentos que já temos disponíveis”, disse à Agência Brasil.

Contudo, a regulação do tema tem um aliado de peso. Em audiência sobre o tema realizada na Câmara dos Deputados no dia 19 de junho , chamada de comissão geral, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), posicionou-se entre os que defendem a necessidade de estabelecer regras sobre o assunto. “Se as pessoas estão sendo manipuladas por notícias falsas, precisamos encarar este fenômeno e regulá-lo”, pontuou. Em seu texto, Maia convocou os presentes a debater uma “legislação de consenso” sobre as notícias falsas e o discurso de ódio na internet.

Senado 

No Senado, Ciro Nogueira (PP-PI) também apresentou um PL alterando o Código Penal tornando crime “divulgar notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante”, com pena de um a três anos no caso de uso da internet.

Para além da proposição, na Casa, o principal palco de discussões sobre o tema vem sendo o Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão criado pela Constituição para auxiliar o Congresso nas matérias na área. No início de junho, o CCS aprovou relatório sobre as matérias em discussão no Parlamento.

O parecer apresentado pelo relator, Miguel Matos, integrante do conselho e editor do Portal Migalhas, concluiu que “as referidas matérias não conseguem abarcar a complexidade do fenômeno das notícias fraudulentas” e sugeriu a continuidade das discussões dentro do Legislativo sobre a temática. 

Riscos 

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) divulgou documento em que alerta para o risco de medidas de combate às fake news provocarem violações à liberdade de expressão e ao direito à informação por criminalizar a difusão de informações e fomentar uma cultura de remoção de conteúdos pelas plataformas . “A nossa democracia precisa, sim, se debruçar sobre este fenômeno sem, entretanto, incorrer em medidas que cerceiem a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários da internet no Brasil”, opina.

Em vez das propostas de legislação, a frente defende combater as notícias falsas com mais informação, fomentando a diversidade na internet; reconhecendo a legislação brasileira e fortalecendo-a com a aprovação da Lei de Proteção de Dados; garantindo neutralidade e transparência nas plataformas e promovendo programas de educação para a mídia e as tecnologias digitais. 

Calendário apertado 

A falta de consenso é um dos obstáculos à aprovação de uma legislação ainda a tempo das eleições deste ano. Nenhum dos muitos projetos de lei está na pauta do plenário nas duas Casas. Em razão do pleito de outubro, o Congresso deve ter um calendário apertado com uma disputada pauta de votações. Embora a aprovação de uma legislação tenha no presidente da Câmara um aliado, na avaliação do deputado Celso Pansera dificilmente proposições sobre o assunto devem ser votadas a tempo da disputa eleitoral. 

Fonte: JL/Agência Brasil
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
15/11/18, 21:07 | INCÓGNITA - O não-político em Brasília: o que Moro no Ministério da Justiça significa para a Lava Jato
15/11/18, 20:58 | SAÚDE - Prefeitos alertam: saída de cubanos é “desastrosa” para municípios
15/11/18, 20:54 | IMPOSTO - Receita paga amanhã sexto lote da restituição do Imposto de Renda
15/11/18, 20:43 | PROGRAMA - Fim da parceria: médicos cubanos começam a deixar o Brasil no dia 25
15/11/18, 20:28 | BRASILEIRÃO - Dourado marca, César defende pênalti e Flamengo bate o Santos
15/11/18, 20:10 | BRASILEIRÃO - Botafogo vence em Chapecó e se distancia do rebaixamento
15/11/18, 14:48 | SAÚDE - Congresso de Saúde ensina técnica francesa de tratamento de varizes
15/11/18, 14:39 | POLÍTICA - Aliados de Bolsonaro reclamam de falta de interlocução com Onyx
15/11/18, 14:10 | ARTIGO JURÍDICO - A polêmica do cálculo da pensão alimentícia
15/11/18, 13:07 | DEPOIMENTO - 'Sou o dono do sítio ou não?': pergunta Lula para juíza federal
15/11/18, 12:32 | MUNDO - Sobe para 59 o número de mortos nos incêndios na Califórnia
15/11/18, 12:29 | INSEGURANÇA - Brasil registra mais de 38 mil mortes violentas em nove meses
15/11/18, 12:01 | PROGRAMA - Saída de cubanos do Mais Médicos deixa 24 milhões sem atendimento
15/11/18, 11:48 | POLÊMICA - Nordeste teme apagão da saúde com saída de cubanos do Mais Médicos
15/11/18, 10:01 | MEIO AMBIENTE - Desmatamento na Amazônia está próximo de atingir estágio irreversível
15/11/18, 09:56 | PROGRAMA - Programa Mais Médicos perderá 8.600 profissionais cubanos após fala de Bolsonaro
15/11/18, 09:51 | SÍTIO DE ATIBAIA - Lula se mostra perplexo ante arbitrariedades da acusação
14/11/18, 20:48 | EDUCAÇÃO - Entidades educacionais apresentam propostas ao governo de transição
14/11/18, 20:44 | POLÊMICA - Prefeitos e secretários pedem para manter cubanos no Mais Médicos
14/11/18, 19:31 | JUDICIÁRIO - STF decide: punir motorista que foge do local do acidente é constitucional
14/11/18, 18:32 | POLÊMICA - Bolsonaro diz que programa Mais Médicos não será suspenso
14/11/18, 18:29 | TRANSIÇÃO - Embaixador Ernesto Araújo é escolhido para Relações Exteriores
14/11/18, 18:23 | EVENTO - Governadores se reúnem em Brasília para discutir pacto federativo
14/11/18, 18:16 | ENCONTRO - Só um governador do Nordeste, Wellington Dias, participa de encontro em Brasília
14/11/18, 18:02 | REUNIÃO - Bolsonaro pede empenho dos estados em aprovação de reformas
14/11/18, 16:25 | CRIME - Anistia Internacional denuncia descaso em investigação do caso Marielle
14/11/18, 15:58 | ARTIGO - A Filosofia e o nosso cotidiano
14/11/18, 15:55 | POLÍTICA - Com governadores, Bolsonaro defende aprovação de medidas amargas
14/11/18, 15:51 | POLÍTICA - Ministros com acusação contundente devem deixar governo, diz Bolsonaro
14/11/18, 15:42 | SAÚDE - Cuba cancela parceria com Brasil no Mais Médicos; Bolsonaro é o motivo
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site