CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

No crime, o juízo sentenciante e o juízo da execução da pena

A regra, no entanto, não é absoluta. É o caso, por exemplo, de situações de comarcas e jurisdições em que há apenas um juiz. Neste caso, a competência do juiz sentenciante se confunde com a competência do juiz da execução

14/04/18, 09:24
Por Nixonn Freias Pinheiro, advogado (foto)
 
H
á uma máxima constitucional de que “com a prolação da sentença se exaure a prestação jurisdicional”, quer no Direito Processual Civil, quer no Direito Processual Penal. No processo penal, mais especificamente, ao proferir a sentença condenatória ou absolutória fica esgotada a prestação jurisdicional do juiz sentenciante. E este somente poderá alterar ou inovar no processo através de embargos de declaração. O quer dizer isso? Quer dizer que o juiz sentenciante fica impedido de se pronunciar sobre o processo após a sentença condenatória ou não. E somente em casos excepcionais (exceção à regra) por decisão da Instância Superior poderá, por exemplo, prolatar nova sentença em caso de nulidade ou anulabilidade da primeira; e, conforme o caso, aplicar nova penalidade; etc.

Jurisdição, permita, é a prerrogativa que o Poder Judiciário tem para aplicar o Direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam cumpridas. Assim, para que a jurisdição seja exercida em plenitude é necessário que alguém esteja investido na função, que no caso é o juiz, o julgador. Enfim, o aplicador da norma jurídica.

Com o esgotamento da prestação jurisdicional pela prolação da sentença condenatória confirmada pelo tribunal, surge a execução penal, que competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença, na forma do art. 65, da Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), quer em caráter provisório, quer em caráter definitivo.

A regra, no entanto, não é absoluta. É o caso, por exemplo, de situações de comarcas e jurisdições em que há apenas um juiz. Neste caso, a competência do juiz sentenciante se confunde com a competência do juiz da execução.

Têm outras exceções. Uma delas diz respeito ao condenado com foro por prerrogativa de função (foro privilegiado). Neste caso a competência para a execução da pena é do próprio tribunal perante o qual foi processado e julgado. O tribunal, porém, poderá delegar o cumprimento da pena para o juízo singular da execução, seja federal ou estadual por deprecação. Outra situação em que a competência se modifica é aquela em que a pessoa foi condenada pela Justiça Federal, pela Justiça Militar ou pela Justiça Eleitoral. Porém, a pena é cumprida em estabelecimento sujeito a administração estadual. Neste caso, dispõe a Súmula nº 192, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução da pena compete ao juízo de execução penal do Estado. Há, também, circunstâncias que podem modificar essa competência. É o caso do sentenciado preso em local diverso daquele em que houve a condenação. Neste caso, a execução será transferida com o condenado.

Na realidade nacional, o caso do ex-presidente Lula é emblemático. Condenado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E que agora determinou a execução provisória da pena. Isso porque somente haverá execução definitiva com o trânsito em julgado da condenação.

Pela organização judiciária da Justiça Federal da 4ª Região, a competência para a Execução da Pena é da 23ª Vara de Curitiba, sob a competência do juiz Nivaldo Brunoni, não do juiz Sérgio Moro, como se ventilou na imprensa. Hoje, convocado para o Tribunal Regional Federal, Brunoni foi substituído pela juíza federal substituta Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara, mas que responde pela Vara da Execução Penal. Foi dela, inclusive, o despacho negando a visita dos governadores ao ex-presidente preso no Paraná.

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
25/09/18, 20:57 | DEMOCRACIA - ‘Estamos atentos a defender a democracia no Brasil’, diz presidente do Supremo
25/09/18, 20:51 | PROGRAMA - Horário de verão muda de data e começará em novembro
25/09/18, 20:46 | DESCONFORTO - Ciro Gomes é levado a pronto-socorro do Sírio-Libanês
25/09/18, 20:27 | CORRUPÇÃO - Por ordem do STF, 'operador1 tucano ficará em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica
25/09/18, 20:22 | DENÚNCIA - Organizadora do grupo de mulheres contra Bolsonaro é agredida
25/09/18, 20:13 | MOVIMENTO - Mulheres convidam população para atos contra Bolsonaro no dia 29
25/09/18, 20:00 | CORRUPÇÃO - Lewandowski pede vista em recurso de arquivamento de ação contra Aécio
25/09/18, 19:52 | CRIME - Supremo determina prisão do senador Acir Gurgacz
25/09/18, 19:49 | DENÚNCIA - Ex-mulher disse que foi ameaçada de morte por Bolsonaro, diz Itamaraty
25/09/18, 16:21 | MOVIMENTO - Manifesto pede união das forças democráticas e progressistas para o segundo turno
25/09/18, 16:05 | ELEIÇÕES 2018 - Não vou ser pau mandado de banqueiro, diz Alckmin em referência a Bolsonaro
25/09/18, 15:39 | PESQUISA - DataPoder360: Bolsonaro tem 26% e Haddad 22%; os 2 empatam no 2º turno
25/09/18, 15:34 | POLÍTICA - Lançamento de carta pregando democracia divide campanha de Bolsonaro
25/09/18, 15:27 | ELEIÇÕES - Fracassa reunião em São Paulo com Alckmin, Álvaro Dias, Marina e Meirelles
25/09/18, 15:08 | INTERNACIONAL - Jovens têm motivos para estarem indignados com a igreja, diz Papa
24/09/18, 22:25 | LEGISLAÇÃO - Sancionada lei que amplia licença paternidade para as Forças Armadas
24/09/18, 22:23 | FUTEBOL - Modric é eleito o melhor jogador do mundo pela Fifa
24/09/18, 22:19 | FUTEBOL - Marta é eleita a melhor jogadora de futebol do mundo pela sexta vez
24/09/18, 21:27 | PESQUISA - Rejeição a Bolsonaro vai de 42% para 46% em uma semana
24/09/18, 21:20 | ELEIÇÕES - Atrás de Haddad no segundo turno, Bolsonaro agora ataca PF no caso Adélio
24/09/18, 20:59 | PESQUISA - IBOPE: Haddad fica apenas 6% de Bolsonaro no primeiro turno: 28% a 22%
24/09/18, 16:01 | DENÚNCIA - Servidores invocam a palavra de Deus para que prefeito de Luzilândia pague salários
24/09/18, 15:36 | POLÍTICA - Haddad: “vamos nos associar a todos que defendam a democracia”
24/09/18, 15:30 | POLÍTICA - Manuela: "as mulheres venceram o medo e vencerão o ódio"
24/09/18, 15:06 | DEMOCRACIA - Presidente do STF afirma que resultados das eleições serão respeitados
24/09/18, 15:03 | MOVIMENTO - Empresários, economistas e artistas lançam manifesto contra Bolsonaro
24/09/18, 14:56 | INTERNACIONAL - Sede da ONU ganha estátua de Nelson Mandela em tamanho real
24/09/18, 14:07 | SOCIAL - Cotistas com menos de 60 anos têm última semana para sacar PIS/Pasep
24/09/18, 13:48 | AGRESSÃO - Ato pró-Bolsonaro compara mulheres de esquerda a cadelas
24/09/18, 13:43 | ELEIÇÕES - Aliados já discutem segundo turno sem Geraldo Alckmin
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site