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JULGAMENTO

Três motoristas de Uber ganham na justiça direito de circular em Teresina

Juiz diz que se os motoristas tiverem o direito impedido, o município terá que pagar R$ 5 mil por cada autuação. A Prefeitura de Teresina diz que vai recorrer da decisão

09/03/18, 12:40

T

rês trabalhadores que não quiseram se identificar, e que trabalham como mostoristas da Uber em Teresina, conseguiram na justiça o direito de circular pela cidade sem sofrerem as sanções previstas na lei municipal que regula o transporte de passageiros. A decisão é do magistrado João Gabriel Furtado Baptista, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, e foi deferida no dia 26 de fevereiro deste ano. A Prefeitura de Teresina informou que vai recorrer da decisão.

Conforme a lei municipal 4.942/2016, os motoristas que forem pegos fazendo transporte de passageiros em Teresina sem autorização da prefeitura são sujeitos a apreensão de veículo e aplicação de multa - equivalente a 200 vezes o valor da tarifa do transporte público - e imediato encaminhamento do condutor de veículo clandestino ou irregular à delegacia competente, para apuração de responsabilidade criminal.

O juiz João Gabriel Furtado entendeu que a lei municipal invade a competência da União ao regular o transporte de passageiros, prevendo regras de condutas e punições novas, além daquelas previstas na legislação federal. O magistrado diz ainda que os motoristas podem trabalhar normalmente e fixa uma multa de R$ 5 mil para a Prefeitura de Teresina e Strans caso a decisão não seja cumprida.

O advogado dos motoristas, Lucas Madeira Campos, disse ao G1 que o pedido de mandado de segurança foi impetrado ainda em março do ano passado. Na época, havia uma disputa acirrada entre taxistas e motoristas de Uber em Teresina e muitos motoristas da plataforma queriam continuar exercendo a profissão, mas temiam represálias dos taxistas e por isso buscaram amparo judicial.

“Eles estavam com muito medo da ação dos taxistas e das fiscalização da Strans que constantemente acontecia na cidade e por isso buscamos judicialmente uma forma de garantir o exercício da profissão. Entramos com mandato de segurança que foi aceito pelo juiz”, afirmou o advogado.

O magistrado disse na decisão que os motoristas podem trabalhar normalmente e fixou uma multa de R$ 5 mil para a Prefeitura de Teresina e Strans caso a decisão não seja cumprida. A prefeitura de Teresina disse que vai recorrer.

Fonte: JL/G1PI
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