CBN - A rádio que toca notícia

JUDICIÁRIO

TSE libera mais R$ 888 milhões de verba pública para campanha eleitoral

A liberação consta de resolução aprovada pelo TSE em 18 de dezembro, publicada no início deste mês. Caberá aos dirigentes partidários definir a distribuição desses recursos entre os candidatos

14/02/18, 13:26

O

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou o uso do Fundo Partidário para financiar campanhas eleitorais deste ano. A decisão garante aos partidos políticos mais R$ 888,7 milhões para gastar, além do R$ 1,716 bilhão do fundo eleitoral, criado para compensar o veto às doações empresariais. Com o novo reforço de caixa, as legendas terão aproximadamente R$ 2,5 bilhões em 2018. O fundo é abastecido com recursos públicos, principalmente verbas da União, além de multas eleitorais.

A liberação consta de resolução aprovada pelo TSE em 18 de dezembro, publicada no início deste mês. Caberá aos dirigentes partidários definir a distribuição desses recursos entre os candidatos. A norma permite ainda que candidatos financiem suas próprias campanhas integralmente. A medida é questionada por permitir que candidatos mais ricos banquem 100% de sua participação eleitoral com recursos próprios, em uma disputa desigual com aqueles que não dispõem de tanto dinheiro.

O fundo partidário é distribuído entre as siglas na seguinte proporção: 5% são divididos igualmente entre as 35 registradas, e os 95% restantes, de forma proporcional, de acordo com o tamanho da bancada na Câmara.

Além dos recursos partidários e doações de pessoas físicas, os candidatos poderão usar recursos próprios em suas campanhas, o chamado autofinanciamento. “O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre”, diz o texto da Resolução 23.553, cujo relator foi o ministro Luiz Fux, que desde o dia 6 ocupa a presidência do TSE.

Haverá limite de gastos com as campanhas. De acordo com a resolução, no caso da disputa pela Presidência da República, o valor máximo com gastos de campanha será de R$ 70 milhões. Nas eleições para o cargo de governador, os valores vão de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões, conforme o número de eleitores do estado. Para a disputa a uma vaga no Senado, os limites variam de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, conforme o número de eleitores do estado. Para deputado federal, o limite é de R$ 2,5 milhões e de R$ 1 milhão para as eleições de deputado estadual ou distrital.

As doações, entretanto, ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Os bens próprios do candidato também poderão ser objeto de doação. Mas somente podem ser utilizados na campanha eleitoral quando demonstrado “que já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura”.

A resolução diz ainda que, além da doação ou cessão temporária de bens e serviços, as doações poderão ocorrer inclusive por meio da internet. No caso das doações bancárias, deverá constar o CPF do doador. Já “as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.”

Fonte: JL/Congresso em Foco
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
16/01/19, 19:25 | VATICANO - Papa pede a bispos que evitem esconder casos de abusos contra crianças
16/01/19, 19:15 | ECONOMIA - Aposentadoria de quem ganha acima do mínimo sobe 3,43%
16/01/19, 19:10 | ECONOMIA - Contribuição previdenciária vai mudar no salário pago em fevereiro
16/01/19, 18:42 | REFORMA - Sem incluir militares, reforma da Previdência perde, diz Paulo Guedes
16/01/19, 18:37 | POLÊMICA - Decreto sobre posse de armas favorece quem tem antecedentes criminais
16/01/19, 18:01 | ESPORTE - Juventus vence o Milan e é campeão da Supercopa da Itália
16/01/19, 13:32 | NOVA REGRA - Presunção de "efetiva necessidade" de posse de arma viola Constituição
16/01/19, 13:27 | EFEITO REBOTE - Comunidade jurídica diverge quanto à eficácia de decreto de armas
16/01/19, 12:41 | VIOLÊNCIA - Após decreto, interesse por armas cresce em lojas, mas preço assusta
16/01/19, 12:35 | ENTREVISTA - Autor do texto, Moro minimiza alteração no decreto de armas
16/01/19, 12:22 | ENTREVISTA - CEARÁ: Moro disse que 'seria apropriado' enquadrar como terrorismo
16/01/19, 11:58 | POLÊMICA - Após flexibilização da posse, bancada da bala no Congressso quer facilitar o porte de armas
16/01/19, 11:55 | SALÁRIO EXTRA - Presidente Bolsonaro recebeu R$ 33,7 mil de auxílio-mudança três dias antes da posse
16/01/19, 11:52 | CRIMINALIDADE - Governo Bolsonaro pretende anistiar 8 milhões de armas irregulares
16/01/19, 10:52 | FESTIVIDADES - Prefeitura de Teresina lança edital para 8º Concurso de Músicas Carnavalescas
16/01/19, 10:49 | EDUCAÇÃO - Estudantes de Teresina conquistam 16 medalhas na Olimpíada de Matemática 2018
16/01/19, 10:44 | EDUCAÇÃO - Prefeito de Teresina e secretário empossam equipes gestoras nas unidades de ensino
15/01/19, 22:28 | POLÍTICA - LULA: 'Era melhor ter armado a população com carteira de trabalho e livros'
15/01/19, 22:25 | POLÊMICA - Armar a população é inconstitucional e mergulhará o país num 'faroeste'
15/01/19, 22:05 | CRIMINALIDADE - Deputada comemora decreto das armas com vídeo em que atira com pistola e fuzil
15/01/19, 21:57 | POLÊMICA - Governador do Maranhão: Decreto de Bolsonaro é uma 'gambiarra jurídica' que vai aumentar mortes por 'conflitos pessoais'
15/01/19, 21:54 | VIOLÊNCIA - "Aposta enganosa", diz O Globo sobre liberar armas para combater violência
15/01/19, 21:51 | CRIME - Cerca de cinco veículos clonados são apreendidos a cada mês no Piauí, diz Polinter
15/01/19, 18:23 | SAÚDE - Cirurgia de Bolsonaro será realizada no dia 28 de janeiro em SP
15/01/19, 18:17 | PREVIDÊNCIA - Bolsonaro e 141 ex-deputados podem se aposentar com R$ 33,7 mil
15/01/19, 18:10 | VIOLÊNCIA - Após 13 dias, Ceará tem primeira madrugada sem ataques
15/01/19, 14:49 | POLÊMICA - Perguntas e respostas sobre o decreto das armas de Bolsonaro
15/01/19, 14:41 | VIOLÊNCIA - Com decreto, pessoas acima de 25 anos podem ter até 4 armas de fogo
15/01/19, 14:27 | ECONOMIA - Cerca de 62,6 milhões de brasileiros fecharam 2018 com o nome sujo
15/01/19, 13:25 | OPINIÃO PÚBLICA - Pesquisas: 53,2% dos brasileiros querem fim da reeleição presidencial
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site