CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

Caso Emily: Não se trata de exoneração, mas de anulação do ato

Salvo melhor juízo, e respeitosamente, entendo não se tratar de exoneração, nem tampouco de revogação, mas, sim, de anulação do ato administrativo que nomeou o militar

11/01/18, 09:38
Por Miguel Dias Pinheiro, advogado (foto)
 
O
Comando Geral da Polícia Militar noticiou que encaminhou ao governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, a decisão judicial que revogou a liminar que levou o soldado PM-PI, acusado de matar a garota Emily, a integrar o quadro militar mesmo tendo sido reprovado no exame psicológico.

Noticiou-se, também, que ao governador foi sugerido que exonerasse o militar com base na respectiva decisão judicial.

Salvo melhor juízo, e respeitosamente, entendo não se tratar de exoneração, nem tampouco de revogação, mas, sim, de anulação do ato administrativo que nomeou o militar.

A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, tem a seguinte redação: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Observem que a Súmula tem dois núcleos jurídicos distintos. O primeiro, permite que a Administração possa “... anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,...” O segundo núcleo, permite ao gestor “... revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,...” Em ambos, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

No caso concreto do militar que matou a garota, o ato de admissão aos quadros da PM-PI foi, segundo o Judiciário, eivado de vício na origem. Vício que o tornou ilegal por ofensa aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e do interesse público.

A anulação, na forma da Súmula invocada, implica na invalidade do ato por vício original. Cujo desfazimento deve ser feito “ex tunc”, isto é, com efeitos retroativos, porquanto produziu no tempo efeitos provenientes de direitos inexistentes.

“Contrariu seusu”, a revogação ou exoneração, como queiram chamar, terá sempre efeitos “ex nunc”, ou seja, a partir de então, implicando dizer que o ato de nomeação do policial fora legítimo e não viciado no nascimento. O que não é o caso. Por isso, não se trata de exoneração (ou revogação), mas, de anulação, na forma da primeira parte da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Para argumentar, ocorrendo exoneração (ou revogação) sem preceder-se ao inquérito administrativo, com atenção aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, o ato da autoridade que revogar a nomeação poderá encaminhar-se para o risco da contestação e, por conseguinte, da anulabilidade.

Portanto, é preciso ter em mente essa diferença entre anulação e revogação (ou exoneração) no âmbito do Direito Administrativo. Como regra geral, o ato administrativo vale até que outro o anule ou revogue. Assim, desde o nascedouro, seja o ato administrativo legítimo ou não, ele produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e de veracidade. Portanto, duas são as maneiras de um ato ser desfeito: pela anulação ou pela revogação (exoneração no campo do pessoal da Administração Pública).

Ainda para argumentar, socorro-me da lição de Douglas Cunha, Professor de Cursos Preparatórios para Concursos, Pós-Graduado em Direito Administrativo, autor do livro “Temas de Direito Administrativo: uma visão rápida e prática”, segundo qual “a anulação é quando o ato afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Opera efeito retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. E revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno”.

Então, claro, o governador terá duas opções: anular ou revogar o ato (implicando na exoneração). Os efeitos dessa decisão é que não serão os mesmos. Uma opção anula um ato viciado na origem, que não produziu efeitos legais. A outra se revoga (pela exoneração) um ato legítimo (?) que produziu efeitos legais. Evidentemente, a primeira opção será a correta.

Para ficar bem entendido e muito bem claro para todos, vamos à seguinte regra do Direito Administrativo: “Podem ser anulados os atos ‘nulos’ e os atos ‘anuláveis’. Poderão ser revogados os atos que, sem qualquer defeito e, portanto, legítimos e eficazes, não forem mais convenientes à Administração Pública”. Veja que há uma fundamental diferença entre anulação e revogação (que implica em exoneração). O ato nulo não produz efeitos. O revogado, sim. Pronto! Aqui se resume tudo!

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
18/12/18, 18:35 | ABUSOS SEXUAIS - Justiça de Goiás nega habeas corpus para o médium João de Deus
18/12/18, 18:12 | POLÍTICA - Maia e Renan são favoritos para presidir Câmara e Senado, apontam líderes
18/12/18, 18:09 | POLÊMICA - Ministro do STF: Bolsonaro não pode rever demarcação Raposa Serra do Sol
18/12/18, 18:02 | DEPOIMENTO - Futura ministra de Bolsonaro conta que foi estuprada por pastores
18/12/18, 14:52 | POLÊMICA - CNJ aprova auxílio-moradia mais restritivo com ressarcimento de até R$ 4.377,73
18/12/18, 14:50 | INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Flávio Bolsonaro diz que ex-assessor é que tem de se explicar, não ele
18/12/18, 13:54 | SAÚDE - Crianças são recebidas por Mamãe Noel em sala de vacina de UBS em Teresina
18/12/18, 13:50 | EDUCAÇÃO - Aluna de escola municipal de Teresina é aprovada em seleção para estudar no Rio de Janeiro
18/12/18, 13:20 | POLÍTICA - FHC afirma ter votado nulo para presidente no 2º turno
18/12/18, 13:11 | INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Ministério Público abre 22 apurações com base no Coaf e envolve filho de Bolsonaro
18/12/18, 13:03 | ESPORTE - Copa América 2019: Brasil fará dois jogos em São Paulo na primeira fase
18/12/18, 12:53 | ECONOMIA - Salário de dezembro dos servidores municipais de Teresina será pago antecipado
18/12/18, 12:50 | ESCÂNDALO - Piauiense faz denúncia contra médium João de Deus, diz Ministério Público
18/12/18, 12:47 | EDUCAÇÃO - Instituições públicas do Piauí ofertam quase 10 mil vagas no Sisu
18/12/18, 12:41 | JUDICIÁRIO - Para 2019, STF marca julgamento de 2ª instância, homofobia e drogas
18/12/18, 12:39 | EDUCAÇÃO - Mais de 1 milhão de jovens não concluem o ensino médio até os 19 anos
18/12/18, 12:36 | ACIDENTE - Temer oferece ajuda federal para vítimas de incêndio em Manaus
18/12/18, 12:27 | ACIDENTE - Manaus monta esquema de atendimento a famílias vítimas de incêndio
17/12/18, 20:55 | POLÊMICA - Mulher de Bolsonaro manda retirar todas as obras católicas do Palácio da Alvorada
17/12/18, 20:26 | EDUCAÇÃO - Primeira edição do Sisu 2019 deve abrir mais de 235 mil vagas
17/12/18, 20:23 | POLÊMICA - Mais Médicos: quase 1/3 dos profissionais ainda não se apresentou
17/12/18, 20:19 | CRIMES - MP de Goiás recebe mais de 500 relatos contra médium João de Deus
17/12/18, 19:31 | POLÍTICA - Família Bolsonaro repete velhas práticas condenadas pelo eleitor
17/12/18, 19:25 | TRANSIÇÃO - Bolsonaro indicará juízes “duros com o crime”, diz Sérgio Moro
17/12/18, 19:17 | ECONOMIA - Paulo Guedes diz que pretende cortar até 50% das verbas do Sistema S
17/12/18, 18:44 | OPERAÇÃO - Anac começa operação de fiscalização de empresas aéreas no país
17/12/18, 18:39 | TRANSIÇÃO - Moro anuncia subprocuradora para Secretaria Nacional de Justiça
17/12/18, 18:28 | ACIDENTE - Em nota, refinaria diz que incêndio não causou vítimas
17/12/18, 11:38 | BELEZA - Filipina vence Miss Universo 2018
17/12/18, 11:27 | PROGRAMA - Em carta, Lula agradece médicos cubanos por cuidados aos brasileiros
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site