CBN - A rádio que toca notícia

POLÊMICA

Para ministros do TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

Na interpretação de uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho, a legislação que entrou em vigor em novembro do ano passado não pode retirar direitos adquiridos

09/01/18, 16:27

U

ma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.

O parecer faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do Tribunal. As súmulas são interpretações sobre temas específicos, que servem para uniformizar o entendimento dos juízes.

O Estadão/Broadcast obteve parte da proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência do TST, onde foram sugeridas mudanças em oito súmulas. O projeto já foi distribuído aos 28 ministros da Casa, que começarão a discutir o texto no dia 6 de fevereiro.

A proposta obtida pela reportagem defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados após o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, às gratificações e às diárias de férias incorporadas ao salário. Se o contrato for anterior à nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcionário cobre da empresa na Justiça. O mesmo vale para a regra que permite a um não empregado representar a empresa na Justiça, o chamado “preposto”: só vale nas ações ajuizadas após 11 de novembro.

Composta por três ministros, a Comissão argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente “desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador”. A interpretação é que há “direito adquirido dos atuais empregados” pela “sistemática da lei velha” para casos em que a nova legislação pode suprimir benefícios previstos em contrato anterior à mudança.

Para valer, esse entendimento precisa da aprovação de 18 ministros – dois terços do plenário. Súmulas do TST não têm efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, não obriga as demais instâncias a adotar o entendimento. O mundo jurídico, porém, encara uma súmula como um posicionamento sedimentado e que, por isso, influencia parte dos juízes.

Polêmica. O entendimento proposto pelo TST é oposto ao defendido pelo governo. Procurado, o Ministério do Trabalho reafirmou que a reforma vale para todos os contratos e cita como argumento a Medida Provisória 808. Assinado em novembro, o texto afirma que a reforma “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. “Ou seja, vale tanto para os novos contratos, quanto para os que já estavam vigentes”, defende o Ministério.

Fonte: JL/Estadão
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
17/10/18, 19:11 | ECONOMIA - Um em cada três clientes ignora valor da fatura do cartão de crédito
17/10/18, 19:08 | POLÍTICA - Pesquisa constata só 8% de imagens verdadeiras no WhatsApp
17/10/18, 19:04 | BENEFÍCIO - Nascidos em outubro já podem sacar abono do PIS de 2017
17/10/18, 18:47 | JUDICIÁRIO - STF decide que imóveis de programa habitacional não pagam tributos
17/10/18, 16:43 | POLÍTICA - De salto alto, Bolsonaro e filhos já cantam vitória antes da hora
17/10/18, 16:00 | POLÍTICA - Haddad diz que Igreja Universal tem pretensões de governar o país
17/10/18, 15:39 | REAÇÃO - Mais de mil juristas assinam manifesto em apoio a Haddad
17/10/18, 15:33 | AGRESSÃO - Dom Mauro Morelli sobre Bolsonaro: 'Desequilibrado e vulgar'
17/10/18, 15:27 | POLÍTICA - Bancada feminina na Câmara terá maior número da história: 77 deputadas eleitas
17/10/18, 15:20 | PARLAMENTO - Congresso derruba veto de Temer a piso salarial de agentes de saúde
17/10/18, 13:55 | ARTIGO JURÍDICO - A importância da fundamentação para um processo justo
17/10/18, 13:49 | CRIME - Temer recebeu R$ 5,9 milhões em propina do setor portuário, diz PF
16/10/18, 22:01 | INTERNACIONAL - Cerca de 820 milhões de pessoas passam fome no mundo, estima ONU
16/10/18, 21:56 | ELEIÇÕES - Haddad prepara carta a evangélicos e mira ex-petistas de Bolsonaro
16/10/18, 21:50 | PARLAMENTO - Senado rejeita projeto de venda de distribuidoras da Eletrobras
16/10/18, 21:35 | CORRUPÇÃO & PROPINA - PF indicia Michel Temer e filha Maristela por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização crimnosa
16/10/18, 18:19 | PARLAMENTO - Senado aprova MP que trata de dívidas de produtores rurais
16/10/18, 18:15 | POLÍTICA - Comparação de projetos econômicos nivela Bolsonaro ao governo Temer
16/10/18, 17:57 | AMISTOSO - Miranda marca no fim, Seleção vence Argentina, e capitão Neymar levanta seu primeiro troféu
16/10/18, 17:26 | SEGURANÇA - Inaugurada em Brasília 5ª penitenciária federal de segurança máxima
16/10/18, 17:21 | EDUCAÇÃO - Maioria de adolescentes acompanhados na atenção básica se alimenta mal
16/10/18, 17:10 | POLÍTICA - Haddad diz que substituirá toda a equipe econômica caso vença
16/10/18, 10:08 | POLÍTICA - “Bolsonaro deseja retroagir o Brasil em 50 anos”, alerta Requião
16/10/18, 10:02 | ELEIÇÕES 2018 - Pesquisas erraram em 2014 e continuam errando feio em 2018
16/10/18, 09:58 | ELEIÇÕES - Desiludidos com a política ainda podem virar o segundo turno, aponta Ibope
16/10/18, 09:53 | MEIO AMBIENTE - Governo decide manter começo do horário de verão em 4 de novembro
16/10/18, 09:49 | POLÍTICA - Cai número de deputados federais eleitos com votos próprios em 2018; nenhum do PI
16/10/18, 09:43 | CAMPANHA ELEITORAL - TSE manda Facebook retirar vídeo sobre Manuela d'Ávila
16/10/18, 09:40 | PESQUISA - Ibope: Bolsonaro tem 59% dos votos válidos; Haddad tem 41%
15/10/18, 16:48 | ANÁLISE - Especialista: Campanha de Bolsonaro pratica 'comunicação de guerra'
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site