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ARTIGO

Polêmica das relações do trabalho após a Reforma Trabalhista

Em suma, a Reforma Trabalhista inovadora não terá o condão e o efeito imediato de afastar os princípios do Direito do Trabalho, entre os quais o “Princípio da Proteção”; o “Princípio da Primazia da Realidade”; o “Princípio da Continuidade”; o “Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva”; o “Princípio da Intangibilidade Salarial”; e o “Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos”

09/01/18, 16:19
Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)
 
A
vigência da Reforma Trabalhista, com a edição da Lei Federal nº 13.467/2017, que introduziu novas regras no direito individual do trabalho, no direito coletivo do trabalho, no processo do trabalho e na produção da jurisprudência dos tribunais do trabalho, tem provocado muita polêmica nas lides forenses.

Recentemente, anulando um despacho de uma juíza da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, o desembargador Orlando Apuene Bertão, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, entendeu que as ações trabalhistas propostas antes da Reforma Trabalhista devem somente ser aplicadas as regras anteriores à vigência da lei nova epigrafada, pois o Direito brasileiro impede a retroatividade de norma processual, segundo os ditames do art. 14, do Código de Processo Civil (CPC), disposto com a seguinte regra: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

No passo, o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), professor de direito da Faculdade de Direito da PUC-SP, Pedro Paulo Teixeira Manus, entende que, nos precisos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” O dispositivo constitucional tem, inclusive, repercussão na disposição do art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei Federal nº 12.376/10), nova denominação dada à Lei de Introdução ao Código Civil, para a qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

“Assim, mantidos os princípios do Direito do Trabalho, as novas realidades trazidas pela Lei 13.467/2017 não produzirão mudanças instantâneas nos contratos de trabalho, como desejado por alguns e equivocadamente prometido por outros. Sabemos que a lei de direito material não retroage, como regra, respeitando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, consagrado pelo direito brasileiro. Portanto, em se tratando de norma de direito material do trabalho, as novas regras serão aplicáveis desde logo aos novos contratos de trabalho, mas aqueles empregados que têm contratos em curso, continuarão beneficiários das regras já contratadas, sob pena de alteração desfavorável, o que o Direito do Trabalho repudia” – observa o ministro Teixeira Manus.

Em suma, a Reforma Trabalhista inovadora não terá o condão e o efeito imediato de afastar os princípios do Direito do Trabalho, entre os quais o “Princípio da Proteção”; o “Princípio da Primazia da Realidade”; o “Princípio da Continuidade”; o “Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva”; o “Princípio da Intangibilidade Salarial”; e o “Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos”.

Maurício Godinho Delgado, jurista e ministro do TST, palestrante consagrado, faz uma indagação: “Como ficam os princípios trabalhistas mediante a reforma proposta pelo governo Temer em relação aos Direitos do Trabalho? E responde: “A priori, e se formos entender a essência da existência dos princípios, eles continuam intactos. Eles servem exatamente para guiar e embasar as mudanças na área trabalhista. Trocando em miúdos, em tese, qualquer mudança nas leis trabalhistas deverá seguir estes princípios como norte para que sejam válidos”.

“Todos nós, empregados, sindicatos, empregadores, Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e todas as pessoas e instituições vinculadas ao Direito do Trabalho, como é obvio, iremos respeitar e aplicar a lei. Esta, por sua vez, não pode ser ignorada, mas, por outro lado não tem efeito imediato de afastar os princípios do Direito do Trabalho”, adverte Teixeira Manus.

Uma outra polêmica reside em outra pergunta: “A Reforma Trabalhista muda contratos de trabalho em vigor?” O juiz do trabalho Marlos Melek, que participou da Comissão de Redação da Reforma Trabalhista, esclarece que tudo é explicado por uma regra universal do Direito, que versa sobre Direito Material. “Ou seja: o que aconteceu no passado ainda será regido pela lei antiga, mas o que acontecer a partir do momento em que ela passar a vigorar, será avaliado sob a ótica da nova legislação. No aspecto processual, a nova lei também vai reger os processos que estão em andamento assim que entrar em vigor”.

O professor Elton Duarte Batalha, especialista em Direito do Trabalho, afirma que, com ou sem reforma, há um princípio que continua valendo: o da proteção. “Em situações que causem dúvidas, o trabalhador terá a interpretação da lei em favor dele”.

Na discussão para aprovar a nova lei, o Ministério do Trabalho orientou no sentido de que os trabalhadores que já estão contratados com carteira assinada contam com direitos adquiridos e não terão mudança automática na relação trabalhista mesmo após a entrada em vigor da reforma aprovada. Com efeito, só serão atingidos pela lei novos contratos de trabalho. Mesmo que a instituição tenha mudado de posição.

Para a discussão, são muito pertinentes e oportunas as explicações dos juristas Francisco Jorge Neto e Jouberto Cavalcante, segundo os quais a adoção do princípio da irretroatividade implica:

a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga;

b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga;

c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (facta futura).

Por “facta praeterita” (fatos pretéritos, passados), diz o jurista Octavio Bueno Magano, entendem-se todos os fatos que ocorreram antes do advento da nova lei, e cujos efeitos já foram inteiramente regulados pela lei anterior, aplicando-se, por isso mesmo, o direito vigente à época de sua constituição.

Já os “facta pendentia” (fatos pendentes) são aqueles fatos cujos efeitos se projetam no tempo, regulando-se os efeitos anteriores ao advento da lei pela lei vigente ao tempo em que os mesmos fatos se constituíram e os posteriores pela lei nova. Naturalmente, nesse caso, se os “facta pendentia” possuirem origem em fonte autônoma de direito - prestigiadíssima pela reforma- é claro que a própria fonte de direito pode indicar qual lei regerá os efeitos do negócio jurídico, porque nesse caso a vontade das partes, dispositiva, substitui os efeitos que eram previstos na lei revogada.

Finalmente, os “facta futura” (fatos futuros) dizem respeito a situações cuja constituição e efeitos foram produzidos pela lei nova. Como a lei trabalhista possui aplicação imediata (observada, naturalmente, a ‘vacatio legis’), suas alterações produzem efeitos sobre todos os “facta futura”.

Quais, então, os cuidados que devemos ter na obediência e na aplicação da Reforma Trabalhista?

Nicolas Basílio, estudioso de direito material e processual do trabalho, sócio do escritório TJ Martins Sociedade de Advogados, aconselha que “é importante que trabalhadores e empregadores, além de sindicatos profissionais e econômicos, ajam com cuidado, sempre procurando informar-se com profissionais especialmente nesta delicada fase de transição e consolidação. Aos operadores do direito, cautela é também a palavra de ordem, tanto no aconselhamento de clientes, como na atuação contenciosa”.

O certo é que, mesmo com a profunda reforma e sua enorme celeuma no meio jurídico, os princípios do Direito do Trabalho, como imperativos e máximos, terão, sempre, a função de informar e orientar tanto os intérpretes como os aplicadores do Direito, como base e sustentáculo para a correta, desejável e eficiente aplicação da norma legal no tempo e no espaço.

Fonte: JL
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