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ARTIGO

Piauí mais uma vez a caminho de outra inconstitucionalidade

Improbidade por ação ou omissão é o ato que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

11/08/17, 15:58
Por Miguel Dias Pinheiro, advogado (foto)
 
D
e acordo com a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
 
Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
 
Assim, de acordo com a lei, reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas anteriormente.
 
Conceitualmente, constitui ato de improbidade administrativa aquele que causa lesão ao erário por ação ou omissão, dolosa ou culposa, que possa ensejar perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação haja custeio do erário.
 
Improbidade por ação ou omissão é o ato que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.
 
Por ser de interesse e de natureza nacional, somente a União tem competência para legislar de maneira global sobre improbidade, atendendo, portanto, ao que prescreve o art. 37, da Constituição Federal, que foi regulamentado pelo Congresso Nacional através da Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
De repente, como que num passo de mágica, o governador Wellington Dias pretende isentar os “ordenadores de despesas” pelo transporte escolar do Piauí de responsabilidades por atos de improbidade. Para tanto, encaminhou projeto de lei para a Assembléia Legislativa do Estado (ALEPI) nesse sentido, para colocar o Piauí como o único estado da federação onde quem ordena despesas e faz pagamentos em um setor da Educação Nacional não poderá ser responsabilizado(a) por desonestidade.
 
Aonde chegamos! O Piauí pretendendo alçar ao patamar da exceção legal. Um Estado diferenciado na ilegalidade. Uma desmoralização! Um deboche à nossa classe jurídica!
 
Se aprovado o respectivo projeto de lei pela ALEPI, o(a) desonesto(a) será premiado(a). O ato ímprobo não será punido. A lesão ao patrimônio público passará ao largo da lei e o prejuízo à Administração Pública do Estado do Piauí será coroado pela impunidade.
 
Vejam que absurdo!
 
Na forma da lei federal epigrafada, os atos de improbidade são classificados em três espécies: a) constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo mandato, função, emprego ou atividades nas entidades mencionadas no artigo 1° da lei (art. 9°);  b) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° da lei (art. 10); c) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11).
 
Aprovado o projeto de lei de iniciativa do governador do Piauí, todas essas espécies de improbidade administrativa aplicadas em toda a federação não serão adotadas no Piauí.
 
Ora, estamos diante de uma inconstitucionalidade gritante! De uma aberração jurídica inominável! De uma excrescência jurídica inaceitável! Se aprovada a lei, tornar-se-á “natimorta” e inexequível juridicamente, viciada em seu nascedouro, porquanto viola e ofende os princípios constitucionais consagrados e regulamentados pela Lei Federal da Improbidade Administrativa.
 
A Lei Federal nº. 8.429/92 é de âmbito nacional e, portanto, obrigatória para todas as esferas de governo, seja federal, estadual ou municipal, quando define os sujeitos ativos (arts. 1º a 3º), os atos de improbidade (arts. 9º, 10º, 11), as penas cabíveis (art.12), quando prevê ilícito penal (art.19) e estabelece normas sobre prescrição para propositura de ação judicial (art. 23).
 
A probidade administrativa em todo o Estado Nacional consiste em uma das formas assumidas pela moralidade administrativa, em que a Constituição Federal, em seu art. 37, § 4º, estipula as sanções cabíveis caso o agente público não zele pela honestidade em sua função, devendo proceder-se com imparcialidade, legalidade e, repita-se, moralidade.
 
Portanto, não cabe ao Piauí legislar sobre o tema. O instituto é de natureza nacional e não local. Por isso é que, como diz Romualdo Dropa, o fenômeno da improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país. A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito.
 
Fonte: JL
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