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ARTIGO

Delação premiada e os valores éticos e morais em defesa da sociedade

É pela concretização da colaboração premiada que se pode evitar que outros delitos se repitam e que cesse os cursos daqueles que estão sendo investigados e denunciados

16/07/17, 16:27
Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado
 
N
o cotidiano, muito embora ética e moral estejam relacionadas entre si, a ética, entretanto, é que exerce uma permanente vigilância sobre a moral do homem. Isso porque os termos têm conceitos distintos. Não raro, faz-se uma tremenda confusão entre ética e moral. Na aplicação do Direito e da norma jurídica, por exemplo, a confusão persiste em não saber-se operar a distinção. Ética significa modo de ser, de agir. Enquanto que a moral tem sua origem nos costumes, na educação de berço.

Na concepção de Nair de Souza Motta, em sua obra “Ética e Vida Profissional”, a ética é “um conjunto de valores que orientam o comportamento do homem em relação aos outros homens na sociedade em que vive, garantindo, outrossim, o bem-estar social. É a forma como o homem deve se comportar no seu meio social”. Para Èmile Durkheim, em seu compêndio “Da divisão do trabalho social”, “Moral é a “ciência dos costumes”, sendo algo anterior à própria sociedade e tem caráter obrigatório no convívio humano”.

Sustentado nos pilares sociais em epígrafe, buscou-se nas desenvolvidas e aprimoradas legislações penais do mundo instituir-se a delação alicerçada em valores éticos e morais. Como meio, portanto, a ser utilizado na procura da verdade criminal. Na Ciência da Criminologia, ninguém obtém uma verdade real-penal que não seja pela ética e pela moral. Socialmente, de acordo com a filosofia de Renan Bardine, “ética e moral são os maiores valores do homem livre. Ambos significam ‘respeitar e venerar a vida’”.

Entre nós, delatar tem sido objeto de contestação pelos atingidos e alcançados pela lei. De que, por exemplo, os delatores não têm moral e não agem com ética para delatar partícipes de crimes. Que, hoje, o instituto se transformou em uma imoralidade representada pela traição.

Em verdade, os(as) alcançados(as) por operações criminais não se cansam em tentar desvirtuar propositalmente o instituto. Sob o ângulo penal, não há nada de imoral delatar um comparsa. Delatar está inserido em um contexto de proteção da sociedade e não de criminosos. A delação nasceu em todo o mundo como arma para proteger o seio social e não para blindar infratores. Para, enfim, assegurar-se uma punibilidade rápida e eficiente.

É pela concretização da colaboração premiada que se pode evitar que outros delitos se repitam e que cesse os cursos daqueles que estão sendo investigados e denunciados. Como instituto jurídico-penal, o fundamental na delação é vencer pactos de silêncio estabelecidos entre criminosos.

Muitos tentam confundir álibi (versão criminal) com delação. No álibe não há obrigatoriedade do criminoso-confesso falar a verdade. Ele pode até mentir. Ao contário, na delação o criminoso-delator é obrigado a comprovar o que delata na busca da verdade real sobre determinado crime ou crimes.  No álibi, na versão criminal, prepondera o princípio da inocência. Na delação não. Ou o criminoso comprova o fato delatado ou não surtirá efeito aquilo que disser.

No aspecto jurídico do álibi (que pode derivar de uma confissão ou não) não há exigência para que o criminoso diga a verdade e somente a verdade. Na delação, no entanto, ele não pode mentir. Isso porque, além de “entregar” o chefe da organização criminosa o delator obriga-se também a “entregar” os demais comparsas, comprovando a verdade dos fatos articulados, seja por outros fatos ou por qualquer meio de prova admitido em Direito.

O Brasil estava atrasado em modernização processual penal. A instituição da colaboração premiada, como bem salienta Ricardo de Freitas Mello, citando os juristas Luiz Flávio Gomes e Luiz Flávio Borges D’Urso, “os benefícios propostos pela delação premiada estão em perfeita consonância com o caráter despenalizador defendido pelo direito processual moderno de intervenção mínima, se aproximando inclusive de uma proposta mais ressocializadora, já que permite uma maior valorização do réu colaborador na história delituosa”.

Por fim, no atual sistema penal brasileiro a delação premiada assume papel fundamental: "estimular à verdade processual". Tudo na proteção da sociedade e em defesa do bem comum.

Fonte: JL
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