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ARTIGO

Os valores sociais do trabalho diante da Carta Constitucional

A reforma trabalhista imposta e aprovada pelo atual governo, no mínimo, merece um confronto e um combate jurisdicional para adequá-la às conquistas constitucionais

12/07/17, 13:24
Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)
 
A
República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho. A regra, insculpida no art. 1º, da nossa Carta Constitucional, deriva da máxima pétrea de que todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido.

O art. 6º, da vigente Constituição, expressa que todos os direitos sociais devem ser respeitados. Quais sejam da educação, da saúde, da alimentação, do trabalho, da moradia, do transporte, do lazer, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e da infância, e da assistência aos desamparados.

Com o advento do nosso Texto Maior, instituiu-se no Brasil um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, justa, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, acima de tudo, com a ordem interna e internacional.

Para garantir os valores sociais do trabalho, de um total de 189, o Brasil ratificou 82 Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). E que estão em pleno vigor. Com sede em Genebra, na Suíça, a OIT é uma agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU) especializada nas questões do trabalho no que se refere ao cumprimento das normas (convenções e recomendações) internacionais. Tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, redução das desigualdades sociais, garantia da governabilidade democrática e desenvolvimento sustentável.

A reforma trabalhista imposta e aprovada pelo atual governo, no mínimo, merece um confronto e um combate jurisdicional para adequá-la às conquistas constitucionais. Em uma análise superficial, a reforma agride valores sociais reconhecidos internacionalmente. Entre os quais, valores por princípios concernentes à liberdade, à igualdade e à segurança nas relações de emprego, além de ignorar, constitucionalmente, as Convenções Internacionais atinentes à equidade, à dignidade humanas e às desigualdades sociais.

Exemplos claros de ofensa a princípios e fundamentos da República estão em obrigar que a gestante trabalhe em locais insalubres, comprometendo a saúde da mãe e do nascituro; e obrigar que o(a) empregado(a) tenha apenas meia hora de descanso para o almoço, ao invés de uma hora. Salvo melhor juízo, penso que isso macula a dignidade da pessoa humana como fundamentos e cláusulas pétreas da Constituição.

A dignidade do trabalho decorre da dignidade do(a) trabalhador(a) e não o contrário. Isso porque, como corolário, como consequência, o Estado Democrático de Direito foi fundado na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, acima de todos os aspectos legais. Aliadas à liberdade e à igualdade, são as cláusulas mais importantes.

Paulo Bonavides nos ensina que, “sem a concretização dos direitos sociais não se poderá alcançar jamais a “sociedade livre, justa e solidária” contemplada constitucionalmente como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”. Na mesma linha e lógica jurídica, o atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, diz que “os Direitos Sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória num Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social”.

Destacamos as expressões “...por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes,...” trazidas à colação pelo professor e ministro Alexandre de Moraes para nos orientar sobre o seguinte fato concreto decorrente da atual reforma trabalhista: “obrigar a gestante a trabalhar em locais insalubres, comprometendo a saúde dela e do filho a nascer”, é uma norma, a meu ver, absolutamente inconstitucional.

A hipossuficiência ditada pelo ministro é um instituto jurídico encaminhado pelo Direito Civil relativo às relações comerciais de consumo e às relações de trabalho. A gestante, na qualidade de empregada em confronto com o empregador(a), impõe-se com uma condição de vida temporária de hipossuficiência, que representa aquela condição dependente, subalterna, subordinada e submissa.

Assim, é muito preocupante o "rebaixamento dos direitos" preconizados na reforma trabalhista. Sobretudo em acordo individual firmado diretamente entre patrão e empregado. Ou seja, entre o “hipossuficiente” e o “hiperssuficiente”. Isso porque não se pode rebaixar por meio de acordos coletivos ou individuais a proteção ao trabalho estabelecida nas normas e convenções da OIT, das quais o Brasil é signatário.

Os valores sociais do trabalho, decorrentes dos direitos fundamentais, consagrados no vigente texto constitucional, são normas de ordem pública. E, como tais, de obediência interna e internacional. São, portanto, imperativas, impositivas e invioláveis. Agredidas, podem desembocar em inconstitucionalidades, com a palavra final pelo STF.

Fonte: JL
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