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ARTIGO

Eis a questão: Passar o Brasil a limpo e mudar o rumo da Nação

Convocar Constituinte exclusiva para, em 9 (nove) meses, promover reforma política e eleitoral, permitidas candidaturas de não filiados a partido

18/04/17, 13:53
por Miguel Dias Pinheiro, advogado
 
C
om cátedra e especialização em Gestão Estratégica em Políticas Públicas pela Unicamp, Consultor Financeiro e Empresarial, com um currículo extenso e invejável, ex-chefe de Gabinete da Presidência da Companhia de Planejamento do Distrito Federal e ex-chefe de Gabinete e Assessor da Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, preocupado com o futuro do País, Edivan Batista Carvalho nos remete sugestões, temas e propostas para debates e encaminhamentos para “passar o Brasil a limpo e mudar o rumo da Nação”.

Veja e reflita sobre a importância dos temas:

1) O STF e a PGR devem ao Brasil muita responsabilidade, coragem, altivez, dinamismo e trabalhar com rapidez e empenho, para demostrar imparcialidade e interesse coletivo, a fim de concluir inquéritos da Lava-Jato com foro privilegiado ainda em 2017, adiando férias de ministros, procuradores, juízes auxiliares, assessores e servidores;

2) Utilizar todos os meios possíveis para recuperar todo o dinheiro roubado do erário, em dobro, com multas e juros, e não permitir que delatores e delatados vivam de modo nababesco debochando do povo pela impunidade;

3) Convocar Constituinte exclusiva para, em 9 (nove) meses, promover reforma política e eleitoral, permitidas candidaturas de não filiados a partido;

4) Instituir seleção interna no Poder Judiciário para ministros, desembargadores e conselheiros de tribunais (para que não sejam mais nomeados pelo Executivo);

5) Definir prazo de até 9 (nove) meses para tramitação de propostas no Legislativo;

6) Organizar a pauta do Legislativo conforme a sequencia do protocolo: “primeiro a entrar, primeiro a sair”;

7)  Extinguir voto secreto no Legislativo de lideranças e a sistemática de votação do tipo “quem estiver a favor permaneça como está”;

8)  Tornar o Voto Facultativo;

9) Implementar o Voto Distrital;

10)  Extinguir o foro privilegiado e a imunidade processual para crime comum;

11)  Acabar com o instituto da reeleição, inclusive para o Legislativo;

12) Abolir o sistema proporcional (quem obtém mais votos é eleito);

13)   Proibir coligações partidárias;

14) Instituir desempenho eleitoral mínimo de partidos (cláusula de barreira);

15) Exigir tempo mínimo de 5 (cinco) anos de filiação para concorrer a cargos eletivos (mediante prévia escolha em votação interna democrática por filiados de cada partido);

16)Aprovar Lei Complementar para definir objetivamente a exigência de vida pregressa de candidatos e regulamentar explicitamente os casos de inelegibilidade (artigo 14 §9º da Constituição Federal);

17) Alterar as alíneas D, E, H, J, L, N e P, do inciso I, do artigo 1º, da Lei da Ficha Limpa, bem como o artigo 26-C (LC nº 135, de 04.06.2010), para não permitir o registro de candidatura de quem esteja sendo indiciado, investigado ou denunciado;

18)Exigir que candidatos a Prefeitos apresentem, no registro da candidatura, programa de metas, prioridades, ações estratégicas e indicadores quantitativos, com orçamentos estimativos (adaptando-se o que prevê o Artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo, objeto da Emenda nº 30);

19) Realizar quebra automática de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) a partir do registro de candidatura a qualquer cargo eletivo (PEC 42/2007) e da posse em cargo público eletivo e ou de livre provimento;

20) Proibir divulgação de pesquisas eleitorais;

21) Reduzir a 30 (trinta) dias corridos o período para propaganda eleitoral;

22) Alterar as regras para divulgação de propostas e candidaturas em Rádio e TV exclusivamente com gravação em estúdio, sem externas nem produção de agências de publicidade;

23) Proibir cavaletes, bandeiras e carro de som em propaganda eleitoral;

24 Proibir o pagamento a ativistas e agitadores de bandeiras em campanhas políticas;

25) Proibir doações eleitorais também de pessoas físicas;

26) Utilizar em campanhas eleitorais exclusivamente recursos do Fundo Partidário;

27) Acrescentar ao art. 18, da Constituição Federal, a instituição de equipes de transição entre Chefes do Poder Executivo eleitos (SF – PEC 054, 060 e 062/2004, e PLS 056, 126 e 194/2013);

28) Só permitir posse em cargo eletivo e ou de livre provimento após desfecho de eventuais processos a que responda o candidato/indicado;

29) Afastar automaticamente detentores de cargos públicos (eletivos e ou de livre provimento) indiciados, investigados e ou denunciados, por até 6 (seis) meses, para o exercício da ampla defesa e do contraditório;

30)  Implementar instrumentos democráticos de revogação e veto popular (PEC 80/2003), consultas populares (PLS nº 269/2005 e 82/2003), plebiscitos e referendos (PL nº 4.718/2004 e 6.928/2002);

31) Obrigar que estatutos de partidos estabeleçam princípios mínimos obrigatórios: fidelidade partidária, formação política, transparência, efetiva participação de filiados e plena democracia interna;

32) Instituir mandatos de 5 (cinco) anos, reduzindo o de Senadores de 8 para 5;

33) Realizar eleições anuais, sendo:

a) 1º ano: vereadores e deputados estaduais/distritais;

b) 2º ano: prefeitos;

c) 3º ano: deputados federais/senadores;

d) 4º ano: governadores; e

e) 5º ano: Presidente da República;

34) Regulamentar os artigos 221 a 224, da Constituição Federal, para democratização dos meios de comunicação;

35) Proibir qualquer propaganda e publicidade governamentais, nos três níveis, paga com recursos públicos, mas garantir a veiculação de informes de utilidade pública em rádio e TV de forma gratuita, obrigatória e prioritária;

36) Desdobrar em três os orçamentos da seguridade social:

a)  RGPS: regime geral da previdência social (iniciativa privada);

b) Regime Único: previdência do servidor público;

c) LOAS: assistência social (fonte exclusiva: OGU);

37)Fazer cumprir o artigo 35, da Lei nº 12.305, de 02.08.2010, para obrigar o acondicionamento separado, adequado e diferenciado de resíduos: PAPÉIS, PLÁSTICOS, VIDROS, METAIS, ORGÂNICOS etc, de acordo com a Resolução CONAMA nº 275, de 25.04.2011;

38)Realizar auditoria da dívida pública brasileira, para cumprimento do artigo 26 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;

39)Estabelecer alíquota ZERO para o Imposto de Renda sobre rendimentos de trabalhadores que recebam até 10 salários mínimos;

40) Unificar a legislação do ICMS, em nível nacional;

41) Abolir a isenção do Imposto de Renda sobre distribuição de lucros, dividendos, remessa ao exterior e especulação em negócios com títulos da dívida (Lei nº 9.249, de 26.12.1995);

42) Abolir a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo a helicópteros, lanchas, embarcações luxuosas, iates e jatinhos;

43) Aprovar Lei Complementar para cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, estabelecido no inciso VII do Art. 153 da Constituição Federal, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 31;

44) Alterar a redação do inciso II do §2º do artigo 21 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, para que em Editais de Licitação constem planilhas de quantitativos sem preços e nem o valor médio da cotação prévia (a pesquisa de preços deve continuar sendo realizada e integrar o processo, mas não deve ser divulgada);

45) Alterar o artigo 21 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, para implementar o CONTROLE PROATIVO instituindo a análise prévia, pelos Tribunais de Contas, das minutas de Editais de Licitação ANTES DA PUBLICAÇÃO, a fim de que passem a atuar de forma tempestiva, e não reativa, atrasada, morosa, prejudicial, ineficaz, ex post;

46) Cumprir rigorosamente os artigos 32, 43, 46, 47 e 59 do Código Penal Brasileiro porque, em vez de prisões como espetáculos televisivos, seria mais eficaz o bloqueio de bens (via Sistema BacenJud para movimentação bancária, Cartórios de Registro Imobiliário, Detran’s, apreensão de documentos, equipamentos, dinheiro em espécie), reter passaporte, proibir ausentar-se da residência sem autorização judicial, quebra de sigilo (bancário, fiscal, telefônico), não poder assumir cargo público (Lei Complementar 135: Ficha Limpa) etc;

47) Separar presos por: idade, sexo, condição socioeconômica e tipo de crime;

48) Diferenciar as condições de cumprimento de pena conforme cada delito e a situação de cada apenado, para cumprir o artigo 59 do Código Penal: “atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime”;

49) Alterar os artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, para criar mecanismos externos de avaliação do desempenho da repartição e do servidor pelo público atendido (beneficiado), para garantir a estabilidade, necessária e muito importante, mas no sentido de evitar retaliações, remoções, perseguições políticas e outras medidas arbitrárias, indevidas etc;

50) Elaborar PPA’s para períodos de, pelo menos, 10 (dez) anos, com ampla participação efetiva de cidadãos, técnicos e organizações da sociedade civil em consultas públicas e revisão periódica, mediante processo democrático, a fim de permitir a continuidade de programas, projetos e conclusão de obras em benefício do povo;

51) Estabelecer normas orçamentárias duradouras, permanentes ou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tenha validade de, no mínimo, 5 (cinco) anos;

52) Eliminar emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União;

53) Implantar o Orçamento Participativo em âmbito nacional;

54) Estimar receitas e definir despesas (Lei Orçamentária Anual – LOA) para um período maior, pelo menos 3 (três) anos, de forma participativa e caráter impositivo, com execução obrigatória de pelo menos 80% (oitenta por cento) da arrecadação efetiva;

55) Fundir os 2.450 municípios com até 10.000 habitantes (43% de um total de 5.570) ou, pelo menos, os 1.236 com menos de 5.000 pessoas (22%), com outros municípios próximos (ou vizinhos), o que geraria razoável redução de custos, superposições e ineficiências, além da possibilidade de melhorar a gestão com estruturas enxutas, maior receita e maior capacidade técnica e administrativa;

56) Estabelecer regras e parâmetros para os tamanhos diferenciados das estruturas da administração pública, nos 3 (três) níveis;

57) Estabelecer, por exemplo, que municípios de até 50.000 habitantes funcionem com, no máximo, 5 (cinco) secretarias. Parâmetros como PIB, IDH, área geográfica e população poderiam definir o tamanho da estrutura de cada prefeitura;

58) Adaptar o mesmo raciocínio para a estrutura das 27 unidades da federação;

59) Reduzir a quantidade de ministérios, secretarias nacionais, autarquias, fundações, institutos e empresas públicas dependentes;

60) Definir que Presidente da República, Governador e Prefeito nomeiem somente a alta direção de ministérios, secretarias, autarquias, fundações, institutos e empresas públicas, ocupando os demais cargos obrigatoriamente com servidores concursados, do quadro permanente;

61) Limitar a quantidade máxima de servidores nomeados ad nutum (no executivo federal, estadual e municipal) para o máximo de até 535 cargos de livre provimento:

a) Presidente da República nomearia, no máximo, até 15 (quinze) Ministros, e estes só poderiam indicar até 5 (cinco) Secretários nacionais, até 5 (cinco) assessores de cada Ministro e até 2 (dois) assessores para cada secretário nacional. Ou seja, até 315 nomeações em nível federal e os demais cargos seriam preenchidos obrigatoriamente com servidores concursados do quadro permanente;

b) Governadores nomeariam, no máximo, até 5 (cinco) assessores do Governador, até 15 (quinze) Secretários estaduais, e estes só poderiam indicar até 5 (cinco) Diretores de Departamento e até 2 (dois) assessores para cada secretário estadual. Ou seja, até 125 nomeações em nível estadual e os demais cargos seriam preenchidos obrigatoriamente com servidores concursados do quadro permanente;

c) Prefeitos, conforme população, PIB, IDH e área geográfica, nomeariam, no máximo, até 5 (cinco) assessores do Prefeito, até 15 (quinze) Secretários municipais e estes só poderiam indicar até 3 (três) Gerentes de Área e até 2 (dois) assessores para cada secretário municipal. Ou seja, até 95 nomeações em nível municipal e os demais cargos seriam preenchidos obrigatoriamente com servidores concursados do quadro permanente;

62) Proibir a nomeação para cargos de livre provimento no legislativo, obrigando que a assessoria dos gabinetes e consultoria parlamentar sejam compostas exclusivamente por servidores concursados já existentes em demasia no Senado, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Distrital e nas Câmaras de Vereadores;

63) Utilizar o efetivo das Forças Armadas em atividades auxiliares e complementares nas áreas de saúde, educação e segurança, inclusive combatendo o tráfego de drogas e armas nas fronteiras;

64) Incluir nos currículos escolares temas como: Constituição Federal (artigos 1 a 17, 19, 20, 34, 35, 37, 60, 61, 71, 74, 145, 150, 151, 170, 172, 175, 177, 191, 196, 203, 205, 221, 223, 225, 226, 227, 230, 241, 243, 2440), Código Civil (artigos 1 a 78, 99, 233 a 426, 1196 a 1224, 1511 a 1727), Código Penal (artigos 1, 26, 33, 43, 59), Código de Defesa do Consumidor, Orçamento Participativo, Higiene Básica, Alimentação Saudável, Pedestre no Trânsito, Ecologia, Cidadania e Cooperativismo;

65) Fazer cumprir a Portaria 702, de 18.12.2001, do Ministério do Trabalho e Emprego, para que, no mínimo, 10% do quadro das empresas seja de APRENDIZ: estudante de 12 a 18 anos, com jornada de 4 horas/dia;

66) Ampliar para das 7 às 19 horas o atendimento em todas as repartições e concessionárias de serviços públicos, e das 8/17h para os bancos;

67) Utilizar escolas e prédios públicos similares em três turnos, feriados e fins-de-semana para finalidades educativas, artísticas, esportivas e culturais;

68) Aplicar testes de integridade e aderência à ética para detentores de cargos de gestão pública;

69) Dar mais agilidade e eficácia a sistemas de complience e controle interno;

70) Implementar o Observatório Social do Brasil em todos os municípios;

71) Antes de emitir CNPJ, Inscrição Estadual, Municipal e Alvará, a Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria da Fazenda Estadual e Finanças Municipais deve obrigatoriamente cruzar os dados com os CPF disponíveis no CAGED, Cadastro Único do Bolsa Família, FGTS, SERASA, Cartórios e similares, para evitar uso indevido de “laranjas” e outras irregularidades.

Fonte: JL
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