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JULGAMENTO

Supremo decide mudar decisão do TSE e permite que Janainna volte ao cargo de prefeita

01/08/12, 21:57
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o julgamento do Recurso Extraordinário n. 637485 interposto pelo prefeito de Valença, no Estado do Rio de Janeiro, Vicente de Paula Guedes, eleito em 2008, nesta quarta-feira (1º) o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, entendeu modificar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia cassado o prefeito por está exercendo mandato considerado "itinerante".
 
Com no julgamento de hoje, os ministros do STF, à unanimidade, entenderam que a questão é de repercussão geral, ou seja, devendo beneficiar outros prefeitos cassados em situações semelhantes, como foi o caso da ex-prefeita de Luzilândia, no Piauí, Janainna Pinto Marques, que perdeu o mandato por ser também considerada "prefeita itinerante".
 
No Piauí, além de Janainna Marques também será beneficiado o ex-prefeito Joãozinho Félix, do Município de Campo Maior, também cassado pelas mesmas circunstâncias da ex-prefeita de Luzilândia e do ex-prefeito de Valença, no Rio.
 
Por se tratar de repercussão geral, publicado no acórdão de hoje do STF, esses prefeitos considerados "itinerante" podem requerer seus retornos ao mandatos conquistados em 2008, anulando-se "ex ofício" as eleições suplementares.
 
Em nome da chamada "segurança jurídica", os ministros decidiram que a decisão não valerá para casos atuais, ou seja, prefeitos que se elegeram dessa forma nas eleições de 2008 não serão cassados. A partir das eleições deste ano, o terceiro mandato consecutivo não será permitido. A decisão tem repercussão geral, ou seja, para todo o país, o que significa que terá de ser aplicada por instâncias inferiores em situações iguais, como nos casos de Janainna Marques e Joãozinho Félix, no Piauí, e Vicente de Paula, no Rio de Janeiro, independente de ter havido ou não eleição suplementar.
 
Decisão de hoje
 
A questão foi analisada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 637485), interposto por Vicente de Paula de Souza Guedes, contra acórdão do TSE que cassou o diploma dos candidatos eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeita do município de Valença (RJ), no pleito de 2008. Por decisão majoritária, os ministros deram provimento ao recurso, ao entender que o TSE poderia ter modificado antiga jurisprudência sobre a matéria, mas, para isso, deveria modular os efeitos da decisão, por motivo de segurança jurídica.

Vicente de Paula exerceu o cargo de prefeito do município de Rio das Flores (RJ) por dois mandados consecutivos (2000-2004 e 2004-2008) e, posteriormente, após transferir o domicílio eleitoral, candidatou-se e elegeu-se, no pleito de 2008, prefeito de Valença (RJ), o que motivou a cassação de seu diploma junto ao TSE.
  
No recurso de hoje analisado pelo STF, Vicente de Paula alegou que o TSE não fez a necessária distinção entre reeleição de mesmo cargo com reeleição para cargo de mesma natureza, e que “a surpreendente alteração de jurisprudência ocorrida depois da eleição realizada afeta, de forma evidente, o princípio da segurança jurídica, porquanto frustra a possibilidade de o indivíduo ter previsão das consequências do ato a ser praticado”.

Mudança de jurisprudência

Anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral entendia que o prefeito reeleito em determinado município podia candidatar-se ao mesmo cargo em outro município, observados os prazos de desincompatibilização, domicílio eleitoral e filiação partidária. Nas eleições de 2008, entretanto, o TSE alterou sua orientação ao julgar o Recurso Especial Eleitoral (Respe) 32507, em que se firmou o entendimento de que o artigo 14, parágrafo 5º, da CF, veda a perpetuação no cargo, não sendo possível o exercício de um terceiro mandato subsequente, ainda que em município diverso.

Segurança Jurídica

O relator do processo de hoje (1º), ministro Gilmar Mendes, deu provimento ao recurso extraordinário e reconheceu que ao caso incide o instituto da repercussão geral. Para ele, a alteração de jurisprudência realizada pelo TSE em dezembro de 2008 – período da diplomação dos eleitos – poderia ter ocorrido, mas, ao fazê-lo, não foi observado o princípio da segurança jurídica. Por esse motivo, o ministro entendeu que houve lesão.

De acordo com o relator, houve regular registro da candidatura, bem como legítima participação e vitória do candidato no pleito, tudo conforme as regras então vigentes e a sua interpretação pela justiça eleitoral. “As circunstâncias levam a crer que a alteração repentina e radical dessas regras, uma vez o período eleitoral já praticamente encerrado, repercute drasticamente na ideia de segurança jurídica que deve nortear o processo eleitoral, mas especificamente na confiança do candidato e do cidadão eleitor”, afirmou.

O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da CF, também foi citado pelo relator. Ele afirmou que a mudança de jurisprudência do TSE está submetida a esse princípio, “de modo que seus efeitos somente podem valer para as eleições que se realizarem até um ano da data da sua prolação”.

Eficácia prospectiva

No caso concreto, o ministro Gilmar Mendes avaliou que apesar de ter entendido ser inelegível para o cargo de prefeito cidadão que exerceu por dois mandatos consecutivos cargo da mesma natureza em município diverso, a decisão do TSE não pode retroagir para incidir sobre diploma regularmente concedido ao autor do RE, vencedor das eleições de 2008 para a prefeitura de Valença (RJ).

Dessa forma, o relator entendeu que as decisões do TSE que no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento implicar mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto, somente terão eficácia sobre outros casos do pleito eleitoral posterior. Acompanharam o voto do relator a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Divergência

Pelo desprovimento do recurso apresentado pelo prefeito de Valença, votaram os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto (com informações do Supremo Tribunal Federal)

Fonte: JL
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