JORNAL LUZILÂNDIA
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ARTIGO
Caso Emily: Não se trata de exoneração, mas de anulação do ato
11/01/18, 09:38
Por Miguel Dias Pinheiro, advogado (foto)
 
O
Comando Geral da Polícia Militar noticiou que encaminhou ao governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, a decisão judicial que revogou a liminar que levou o soldado PM-PI, acusado de matar a garota Emily, a integrar o quadro militar mesmo tendo sido reprovado no exame psicológico.

Noticiou-se, também, que ao governador foi sugerido que exonerasse o militar com base na respectiva decisão judicial.

Salvo melhor juízo, e respeitosamente, entendo não se tratar de exoneração, nem tampouco de revogação, mas, sim, de anulação do ato administrativo que nomeou o militar.

A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, tem a seguinte redação: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Observem que a Súmula tem dois núcleos jurídicos distintos. O primeiro, permite que a Administração possa “... anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,...” O segundo núcleo, permite ao gestor “... revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,...” Em ambos, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

No caso concreto do militar que matou a garota, o ato de admissão aos quadros da PM-PI foi, segundo o Judiciário, eivado de vício na origem. Vício que o tornou ilegal por ofensa aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e do interesse público.

A anulação, na forma da Súmula invocada, implica na invalidade do ato por vício original. Cujo desfazimento deve ser feito “ex tunc”, isto é, com efeitos retroativos, porquanto produziu no tempo efeitos provenientes de direitos inexistentes.

“Contrariu seusu”, a revogação ou exoneração, como queiram chamar, terá sempre efeitos “ex nunc”, ou seja, a partir de então, implicando dizer que o ato de nomeação do policial fora legítimo e não viciado no nascimento. O que não é o caso. Por isso, não se trata de exoneração (ou revogação), mas, de anulação, na forma da primeira parte da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Para argumentar, ocorrendo exoneração (ou revogação) sem preceder-se ao inquérito administrativo, com atenção aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, o ato da autoridade que revogar a nomeação poderá encaminhar-se para o risco da contestação e, por conseguinte, da anulabilidade.

Portanto, é preciso ter em mente essa diferença entre anulação e revogação (ou exoneração) no âmbito do Direito Administrativo. Como regra geral, o ato administrativo vale até que outro o anule ou revogue. Assim, desde o nascedouro, seja o ato administrativo legítimo ou não, ele produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e de veracidade. Portanto, duas são as maneiras de um ato ser desfeito: pela anulação ou pela revogação (exoneração no campo do pessoal da Administração Pública).

Ainda para argumentar, socorro-me da lição de Douglas Cunha, Professor de Cursos Preparatórios para Concursos, Pós-Graduado em Direito Administrativo, autor do livro “Temas de Direito Administrativo: uma visão rápida e prática”, segundo qual “a anulação é quando o ato afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Opera efeito retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. E revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno”.

Então, claro, o governador terá duas opções: anular ou revogar o ato (implicando na exoneração). Os efeitos dessa decisão é que não serão os mesmos. Uma opção anula um ato viciado na origem, que não produziu efeitos legais. A outra se revoga (pela exoneração) um ato legítimo (?) que produziu efeitos legais. Evidentemente, a primeira opção será a correta.

Para ficar bem entendido e muito bem claro para todos, vamos à seguinte regra do Direito Administrativo: “Podem ser anulados os atos ‘nulos’ e os atos ‘anuláveis’. Poderão ser revogados os atos que, sem qualquer defeito e, portanto, legítimos e eficazes, não forem mais convenientes à Administração Pública”. Veja que há uma fundamental diferença entre anulação e revogação (que implica em exoneração). O ato nulo não produz efeitos. O revogado, sim. Pronto! Aqui se resume tudo!

Fonte: JL
Reportagem publicada no site www.jornalluzilandia.com.br