JORNAL LUZILÂNDIA
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ARTIGO
Morosidade, Celeridade e as inovações introduzidas pelo Novo CPC
12/11/17, 16:10
Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)
 
O
espaço, evidentemente, não nos permite discorrer com amplitude sobre todas as inovações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC), com repercussões, inclusive, na esfera processual penal, aplicável ao processo-crime por analogia e/ou subsidiária e supletivamente.

No texto, vamos, então, nomear algumas principais alterações que, na prática, buscam maior celeridade ao nosso direito processual, com a síntese de Wagner Rodrigo Rufino Borges. Para enfrentar a tão indesejada morosidade, o Novo CPC enaltece o caráter da celeridade com alteração de vários institutos jurídicos, na tentativa, evidentemente, de buscar a tão almejada e sonhada efetividade processual em um razoável período de tempo.

As mudanças processuais obrigaram, inclusive, o Poder Judiciário a realizar cursos aos magistrados e serventuários da Justiça para uma adaptação aos novos preceitos, principalmente no que tange aos procedimentos do trâmite processual, quer seja em relação aos pedidos das partes, quer em relação aos despachos, decisões e atos ordinatórios da Justiça, sempre na observância de que o processo seja mais rápido, menos burocrático e mais justo possível.

“(...) a morosidade tem frustrado direitos, desacreditado o poder público, especialmente o Poder Judiciário, e afrontado os indivíduos”, disse certa feita a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Nicolo Troker, em “A morosidade do processo judicial”, Jurisway, ditou o seguinte: “(...) a demora favorece a especulação e a insolvência, favorecendo aqueles que resistem ao tempo de duração do processo. (...) o processo lento é instrumento de pressão e ameaça social nas mãos daqueles que têm melhores condições, prejudicando os menos favorecidos”.

O Novo CPC, logo no seu art. 4º, inicia a nova estrutura processual com uma regra impositiva e imperativa: “As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa”. Ou seja, trás como principal fundamento a celeridade, buscando ferramentas que possam alcançar a agilidade e não a eternidade do processo.

Preliminarmente, vejamos cinco inovações que buscam maior rapidez na distribuição de Justiça:
  • audiências de conciliação e mediação passam a ter um destaque maior, no sentido de se tentar resolver conflitos mais rápidos, por meio da criação de um corpo de conciliadores e mediadores sem a necessidade do juiz;
  • processos passam a correr por ordem cronológica, na medida em que forem chegando à vara ou tribunal;
  • redução da possibilidade de recursos;
  • juízes e tribunais deverão seguir decisões já pacificadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e da Corte Especial e seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todavia, caso ainda não houver decisão dos Tribunais Superiores;
  • a primeira instância necessariamente deverá acompanhar as decisões já pacificadas pelos Tribunais de segunda instância.

Inegavelmente, trata-se de um Código menos burocratizado. E que procura tentar contemplar os anseios da sociedade. Nildes de Oliveira Freitas, em seu trabalho “Compreensão da Celeridade Processual a partir da Hermenêutica Constitucional”, Belo Horizonte, PUC Minas, entende que “atualmente o país assiste a reivindicações por uma justiça eficiente para solucionar a contento os litígios que lhe são submetidos e que essa solução ocorra em tempo hábil. Em consequência do clamor da sociedade, busca-se, incessantemente, em matéria processual, a celeridade da prestação jurisdicional, sob o fundamento da necessidade de efetividade do processo como verdadeiro corolário e implementação do acesso à Justiça”.

Incentivo à realização de conciliação e mediação judiciais

O art. 3º, § 2º e § 3º, do Novo CPC, traz as regras de que: “(...) O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”; e “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. O art. 319 dispõe: “A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação”.

Observa-se que a nova lei processual elevou a conciliação como regra para se chegar a uma velocidade de forma mais eficiente possível. “Pelo novo código, o juiz precisa tentar uma conciliação entre as partes antes dos julgamentos. Se você inaugura o processo com uma conciliação, o cidadão ainda não gastou dinheiro nem se desgastou tanto emocionalmente. A conciliação obtém um resultado sociológico muito mais eficiente do que a resposta judicial. Esse novo código tem um ideário que aproxima muito a Justiça dos valores éticos e morais” - ministro Luiz Fux, Presidente da Comissão de Juristas que realizou os estudos do Novo CPC.

Obrigatoriedade de observância ao sistema de precedentes para fins de estabilização da jurisprudência

A inovação processual implica dizer que podemos instaurar um incidente, para que, após julgado, seja o mesmo aplicado a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitam nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. E para os casos futuros que versarem de idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, também serão aplicadas as decisões já proferidas no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Assim, o Novo CPC permite ao juiz verificar se existem decisões iguais já decididas por Instâncias Superiores. São as hipóteses previstas no art. 332. Vejamos: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local”.

O dispositivo acima autoriza ao juiz, de forma liminar, julgar o processo proferindo sentença de mérito - na sua forma improcedente - quando já existe Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; ou, ainda, quando já houver decisão do incidente de resolução de demandas repetitivas; e, por fim, enunciado de Súmula de tribunal do respectivo Estado.

Neste ponto, talvez por descuido ou erro do legislador, há um confronto direto entre os arts. 332 e 10, do Novo CPC. Este último prescreve: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Há, portanto, um confronto. E a respeito do tema Ticiano Alves e Silva, em seu texto “Improcedência liminar do pedido e contraditório no Novo Código de Processo Civil”, discorre: “(...) o julgamento de improcedência liminar do pedido não ocorrerá em todo e qualquer caso. Ora não será aplicado, ora será precedido de intimação do demandante. Deve ser lido, enfim, à luz do direito fundamental ao contraditório e da própria teoria dos precedentes, que admite superação de entendimentos e distinção, para tratamento diferente a casos diferentes”. Ou seja, para determinados casos é que se aplica o art. 332, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal.

Assim, havendo um caso já pacificado pelas instâncias superiores, o juiz deve intimar a parte para se manifestar sobre o respectivo precedente. Caso não se manifeste, ou realmente seja um caso confirmado de precedente já julgado, o juiz decidirá, liminarmente, julgando improcedente a ação proposta.

Ônus da prova

No CPC antigo, a premissa era de que cabia ao autor da ação provar suas alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A “regra estática” da lei processual anterior, segundo a doutrina, gerava injustiça. Existiam casos em que o autor não conseguia comprovar de plano um fato por ser de extrema dificuldade em decorrência de não ter acesso à determinada(s) prova(s).

O Novo CPC, então, flexibilizou essa produção da prova, quando em seu art. 373 introduziu novos ditames jurídicos, para permitir, extensivamente: “(...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído; § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”.

Em palavras mais objetivas e claras, o juiz poderá alterar o ônus da prova para os casos em que é impossível ou exista excessiva dificuldade na obtenção dela. Neste caso, ocorrerá a inversão do ônus da prova, da mesma forma que ocorre nas normas do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo os ensinamentos de Ravi Peixoto, em seu texto “Desvendando a dinamização do ônus da prova no CPC/2015”, “do ponto de vista material, é possível extrair do § 1º, do art. 373, a possibilidade de dinamização quando uma das partes, acentuadamente em relação à outra detenha: (a) conhecimentos técnicos ou; (b) informações específicas sobre os fatos; ou (c) maior facilidade em sua demonstração”.

No entanto, o art. 373, em seu § 2º, apresenta uma exceção à regra quanto ao dinamismo da prova, que se dará quando: “(...) não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”.

Em resumo, diz o tratadista, “a regra permanece sendo a distribuição estática”; “caso haja excessiva dificuldade para cumprir o encargo, somada com maior facilidade da parte adversa, deve o juiz dinamizar o ônus da prova”; “essa distribuição não pode gerar prova impossível ou excessivamente difícil para a outra parte”; e “a decisão de dinamização deve ser fundamentada, indicando que fatos terão os encargos probatórios alterados e permitir à parte a desincumbência desse ônus”.

Prazos

No Código anterior, os prazos eram corridos. Se terminassem em sábados, domingos ou feriados, seus finais ficavam estendidos ao primeiro dia útil seguinte. Também não havia nenhuma interrupção de prazo quando este se iniciava em dia útil. Exemplificando: poderia iniciar na sexta-feira, contar sábado e domingo, e continuar sua contagem no decorrer da semana, até terminar no primeiro dia útil.

Com o advento do Novo CPC, a forma de contagem de prazos alterou-se, passando a contar apenas os dias úteis. O art. 219 preceitua: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Ou seja, não serão mais computados sábados, domingos e feriados.

Novo rito processual

O vigente CPC adotou uma regra de que “não haverá mais escolha de rito a ser seguido”. Antes, a parte deveria ajuizar a ação adequando-se ao rito sumário ou ordinário, dependendo do tipo de ação judicial.

Com o Novo CPC instituiu-se o rito comum, salvo disposições em contrário. É o que dispõe o art. 318, “ in verbis”: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

Prova testemunhal

Antes, cabia ao juiz intimar as testemunhas. Hoje, a parte que desejar comprovar os fatos através de prova testemunhal deve cuidar de conduzir suas próprias testemunhas à audiência. O art. 455, assim dispõe: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição”.

Quanto ao ônus atribuído ao advogado pela intimação ou condução da testemunha para a audiência, o § 4º, do art. 455, do Novo CPC, trás algumas ressalvas quando:

  • for frustrada a intimação realizada pelo advogado;
  • sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
  • figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
  • a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
  • a testemunha for autoridade pública.

Nas hipóteses elencadas, cabe a intimação e, se for o caso, a condução judicial da testemunha para a audiência.

Ainda neste ponto, outra inovação trazida pelo Novo CPC é quanto a oitiva das testemunhas. Prescreve o art. 459 - “As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida”.

Retirou-se, portanto, o formalismo anterior, quando o advogado fazia a pergunta através do juiz e este refazia à testemunha. Eliminou-se a forma indireta e passou-se à direta. Mas, permanece a regra às perguntas impertinentes e indesejadas, cabendo a intervenção do juiz para indeferi-las.

Inovações recursais

Não há mais Embargos Infringentes e Agravo Retido. Todos os prazos recursais passam a ser de quinze dais. Salvo os Embargos de Declaração, que continuam com o prazo de cinco dias. Ficou também mantido que não cabe recurso de despacho interlocutório ou de ato ordinatório.

Em relação ao recurso de apelação, explica Rodolfo Kronemberg Hartmann, em seu texto “Novo CPC altera diversas regras dos recursos e extingue procedimentos”, publicado no Consultor Jurídico: “O juízo de admissibilidade não é mais realizado em primeira instância, que apenas colhe as razões e contrarrazões. Há juízo de retratação, que será realizado antes da admissibilidade do recurso, apenas nos casos de indeferimento, improcedência liminar ou qualquer caso de sentença terminativa. A regra é o recurso ser recebido no duplo efeito, mas em alguns casos não haverá o efeito suspensivo, à semelhança do que ocorre no CPC/73. Permite que haja requerimento ao desembargador para a concessão de efeito suspensivo desde que haja probabilidade de provimento do recurso ou houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Permanece o efeito devolutivo na extensão. Se a votação não for unânime, serão chamados desembargadores tabelares para nova sessão. Estes desembargadores deverão ser em número que permitam alteração do resultado anterior, fazendo prevalecer o voto vencido. Esta praxe é que motivou a extinção do recurso de ‘embargos infringentes’ que, justamente, se destinava a combater estas decisões não unânimes”.

Rodolfo Kronemberg Hartmann também explica sobre o Agravo de Instrumento, o Agravo Interno e o Agravo em Recurso Especial e Extraordinário: “Foram criadas novas formas de interposição, como pela via postal ou em protocolo realizado na própria comarca ou seção judiciária. A falta de qualquer peça obrigatória pode ser regularizada. Se o processo for eletrônico o acompanhamento de tais peças e dispensado. Mantêm a obrigatoriedade de juntar cópia do agravo na primeira instância em três dias, sob pena das mesmas consequências atuais (agravo ter que arguir o não cumprimento e implicar na inadmissibilidade do recurso). O relator pode liminarmente inadmitir o recurso ou admitir e negar provimento apenas. Para dar provimento monocraticamente, primeiro terá que intimar o agravo para se manifestar. O relator também poderá dar efeito suspensivo ou ativo ao agravo. A novidade, é que esta decisão quanto ao efeito poderá ser impugnada por agravo interno, diferentemente do CPC73. O restante do processamento é idêntico. O agravo interno é usado para impugnar decisões monocráticas do relator, no prazo de 15 (quinze) dias. Após as contrarrazões, o relator poderá se retratar. Do contrário, será apreciado pelo órgão colegiado. A inadmissibilidade ou negativa de provimento do agravo interno gera imposição de multa de 1% a 5% ao agravado, tornando-se o seu recolhimento prévio uma condição de admissibilidade para os demais recursos, com exceção aos beneficiários de gratuidade de justiça e Fazenda Pública, que farão o pagamento ao final. O agravo em recurso especial e extraordinário serve para impugnar a decisão que inadmite estes recursos excepcionais em poucas hipóteses, como em casos de intempestividade. O agravante deverá demonstrar a incorreção da decisão e, se for o caso, até mesmo o distinguishing (caso em que o processo em análise se distingue do precedente aplicado). Após as contrarrazões, o recurso é enviado ao STF ou STJ conforme o caso, sem que haja admissibilidade. Este recurso não gera recolhimento de custas. É permitido que este recurso e os demais sejam julgados na mesma sessão, desde que assegurada a sustentação oral”.

Assim, como forma de modesta contribuição para a classe jurídica, eis algumas das principais inovações do Novo CPC.

Porém, como advertem os especialistas do Direito Processual Civil brasileiro, ainda há muito que ser discutido. Porque na prática forense-jurisdicional ocorrerão inúmeras dúvidas a respeito das novas regras, devendo o juiz sempre agir de forma razoável e proporcional, considerando ser uma norma nova para as partes, para o julgador e para a própria Justiça.

A crítica

Em que pese pertinentes as inovações trazidas à baila pelo Novo CPC, que objetivam (e deverão sempre objetivar) combater a morosidade processual pátria, Nelson Nery Junior, em seu “Princípios do Processo na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo”, São Paulo, Revista dos Tribunais, faz comentários interessantes sobre a estrutura do Poder Judiciário, uma das eternas causas para o entrave na distribuição de Justiça: “Para que se dê efetividade à garantia constitucional da celeridade e duração razoável do processo judicial, é necessário equipar-se o Poder Judiciário do aparato logístico de que precisa para dar cumprimento ao comando constitucional, constituído de melhoria da capacitação técnica dos juízes e dos elementos materiais necessários ao bom desempenho das funções dos magistrados e dos auxiliares da Justiça”.

Na visão de Nery Júnior, implicitamente a célebre frase de Rui Barbosa ainda insiste em produzir seu eco no nosso universo jurídico e causando desesperança social frente ao Judiciário: “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta”.

Pierre Joseph Proudhon, economista e sociólogo francês, disse que a “justiça, sob diversos nomes, governa o mundo, a natureza e a humanidade, a ciência e a consciência, a lógica e a moral, a economia e a política, a história, a literatura e a arte”. (...) Que imaginar de mais universal, de mais forte, de mais perfeito do que a justiça?” (in Chaïm Perelman, em “Ética e Direito” – Tradução de Maria Ermantina de Almeida Prado Galvão, 2ª edição, São Paulo, Martins Fontes).

Em outras palavras, a efetividade da garantia constitucional da celeridade e da duração razoável do processo judicial ainda depende muito da estrutura do nosso Poder Judiciário. E, como um fato notório, teremos um longo caminho a percorrer.
 
Fonte: JL
Reportagem publicada no site www.jornalluzilandia.com.br